Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fisc...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487565 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)?

Estabelecer os princípios e normas gerais para a realização de licitações e contratos pela administração pública.

Definir os critérios de avaliação da gestão pública, visando a promoção da transparência e do controle fiscal.

Regular a responsabilidade dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa.

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público no âmbito federal, estadual e municipal.

Disciplinar o processo de privatização de empresas estatais.

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Veja os comentários dos nossos alunos

A: LEI DE LICITAÇÕES 14.133

B: LRF

C: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429

D: LDO, considerando que esta norma dispõe sobre as diretrizes e a elaboração e execução do orçamento.

E: Lei nº 9.491 de 09 de setembro de 1997

Alternativa.: B

Definir os critérios de avaliação da gestão pública, visando a promoção da transparência e do controle fiscal.

Pilares da LRF

Fonte: Aulas do Professor Marcel Guimarães. Direção Concursos

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