Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fisc...

Alternativa correta: B - Definir os critérios de avaliação da gestão pública, visando a promoção da transparência e do controle fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, tem como objetivo central estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela busca garantir que a administração pública seja realizada de maneira equilibrada, sustentável e transparente, promovendo a eficiência no uso dos recursos públicos e evitando déficits excessivos.

A LRF exige que os gestores públicos adotem práticas que assegurem o controle das contas públicas, o que se traduz na definição de critérios de avaliação da gestão, como prevê a alternativa B, promovendo, assim, a transparência e o controle fiscal.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa B é a correta porque a LRF realmente estabelece normas para a promoção da transparência e do controle fiscal, o que envolve avaliar como os recursos públicos são administrados e se as obrigações financeiras estão sendo cumpridas de maneira adequada.

Análise das alternativas incorretas:

A - A alternativa A trata de licitações e contratos, que são abordados em outra legislação, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), e não na LRF.

C - A alternativa C menciona a responsabilidade por atos de improbidade administrativa, a qual é tratada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), não na LRF.

D - A alternativa D refere-se a diretrizes para elaboração e execução do orçamento, mas de maneira mais ampla, o orçamento é regido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), além da Constituição Federal.

E - A alternativa E trata do processo de privatização de empresas estatais, que não é o foco da LRF, mas sim de legislações específicas sobre privatizações.

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A: LEI DE LICITAÇÕES 14.133

B: LRF

C: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429

D: LDO, considerando que esta norma dispõe sobre as diretrizes e a elaboração e execução do orçamento.

E: Lei nº 9.491 de 09 de setembro de 1997

Alternativa.: B

Definir os critérios de avaliação da gestão pública, visando a promoção da transparência e do controle fiscal.

Pilares da LRF

• Planejamento;
• Transparência;
• Controle;
• Responsabilização.

Fonte: Aulas do Professor Marcel Guimarães. Direção Concursos