Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 37

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444773 Administração Financeira e Orçamentária

[Questão inédita] A Lei Complementar Federal 101/2000, ao estabelecer a obrigação de disponibilização de informações relacionadas à receita e à despesa, consagra o princípio orçamentário da:

A

legalidade.

B

totalidade.

C

periodicidade.

D

transparência.

E

universalidade.

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Q2444772

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444772 Administração Financeira e Orçamentária

[Questão inédita] Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000, o limite da despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida no(s) seguinte(s) ente(s) da Federação:

A

Apenas na União.

B

Somente nos Estados.

C

Somente nos Municípios.

D

Somente na União e Estados.

E

Somente nos Estados e Municípios.

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Q2444631

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Contador |

Q2444631 Administração Financeira e Orçamentária

O eventual cancelamento, por qualquer motivo, do devedor inscrito em dívida ativa representa

A

a extinção do crédito e, por isso, provoca a diminuição na situação líquida patrimonial.

B

o aumento do crédito e, por isso, provoca a diminuição na situação líquida patrimonial.

C

não alteração do crédito e, por isso, provoca a diminuição na situação líquida patrimonial.

D

o aumento do crédito e, por isso, provoca aumento na situação líquida patrimonial.

E

a extinção do crédito e, por isso, provoca aumento na situação líquida patrimonial.

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Q2444348

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Crédito, Finanças e Orçamento |

Q2444348 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção em que é indicado um dos principais postulados da Lei de Responsabilidade Fiscal que representa uma relação balanceada entre meios e fins para que o Estado possa dispor de recursos necessários e suficientes à realização da sua atividade.

A

controle da execução orçamentária

B

estabelecimento de metas de resultado

C

prevenção de riscos e correção de desvios

D

transparência

E

equilíbrio das contas públicas

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Q2444347

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Crédito, Finanças e Orçamento |

Q2444347 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens que se seguem.

I Serão contabilizados como outros serviços de terceiros — pessoa jurídica — os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos.
II Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, descontados subsídio, provento ou pensão.
III O Poder Executivo de cada ente federativo colocará à disposição para análise dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto os da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2444106

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Especialista - Contador |

Q2444106 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei prevê mecanismos para melhor controlar as contas públicas, impondo maior rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas.
II. A lei promove a transparência das ações governamentais, fornecendo informações compreensíveis aos cidadãos, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sobre os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, além da prestação de contas do governo.
III. A lei incentiva a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
IV. A lei impõe uma limitação das despesas, ao determinar que o poder público cumpra os limites de gastos.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas

B

II, apenas

C

I e II, apenas

D

I, II e III, apenas

E

I, II, III e IV

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Q2443788

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Especialista - Administrador |

Q2443788 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - da dívida e do endividamento- definições básicas: “______: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”.

A

Dívida pública mobiliária

B

Concessão de garantia

C

Operação de crédito

D

Dívida pública consolidada ou fundada

E

Refinanciamento da dívida mobiliária

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Q2443718

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE |

Q2443718 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, aponta projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar que conterá, em anexo:

A

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o.

C

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

o refinanciamento da dívida pública.

E

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.

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Q2443664

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2443664 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados

A

os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

C

os regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

D

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

E

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q2442938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442938 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público, analista judiciário do Tribunal de Justiça de um dado Estado-membro da Federação, requereu administrativamente a sua progressão funcional, uma vez que havia atendido a todos os requisitos legais. Ocorre que o setor responsável pelo sistema de pagamentos de pessoal negou o pleito, sob o fundamento de que o Estado já havia ultrapassado o limite prudencial referente às despesas de pessoal. O servidor, inconformado, interpôs recurso administrativo, tendo a autoridade responsável pelo julgamento do recurso solicitado parecer do Órgão de Controle Interno do referido Tribunal de Justiça.

O servidor lotado no Controle Interno deve apontar em seu parecer que o indeferimento do pleito:

A

está incorreto, uma vez que os comandos normativos de mecanismos de contenção de gastos com pessoal são taxativos;

B

está correto, já que se encontra no âmbito de discricionariedade da Administração Pública a concessão ou não do pedido;

C

está incorreto, uma vez que o referido pedido não alcançará todos os servidores que se encontrem na mesma situação do requerente;

D

está correto, uma vez que a impossibilidade de progressão funcional é uma das medidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a contenção de despesas de pessoal;

E

está correto, tendo em vista que qualquer vantagem remuneratória poderá ser implementada, desde que haja o retorno do limite das despesas de pessoal ao percentual exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2442932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442932 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado ente federativo informa aos servidores aposentados que, em dado exercício financeiro, não poderá reajustar os benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real como justificativa. Menciona que não houve a implantação de um mecanismo de compensação à criação desta despesa obrigatória de caráter continuado prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de despesa.

Com base na legislação de regência, a justificativa apresentada pela administração está:

A

equivocada, uma vez que o aumento de despesa decorrente do reajustamento de valor do benefício, a fim de preservar o seu valor real, é expressamente excepcionado pela legislação;

B

correta, pois sem o referido mecanismo que compense a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, haverá um risco à sustentabilidade fiscal do ente federativo;

C

correta, tendo em vista que a legislação não excepciona qualquer hipótese nos casos de necessidade de compensação da criação de despesas obrigatórias de caráter continuado;

D

equivocada, pois, no caso analisado, não está incluída a remuneração dos servidores ativos, os quais também devem ser contemplados com o reajustamento das respectivas remunerações;

E

correta, tendo em vista que a LRF é considerada uma lei nacional e que, portanto, deve ser observada por todas as esferas federativas.

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Q2442931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442931 Administração Financeira e Orçamentária

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) recebe demanda de diversos setores do referido órgão para que seja realizado concurso público para nomeação de novos analistas judiciários, em razão das muitas aposentadorias ocorridas nos últimos anos, o que vem ocasionando sérios prejuízos à efetividade na prestação dos serviços. Ocorre que o Tribunal de Justiça já havia sido alertado, pelo Tribunal de Contas local, que, no último quadrimestre, as suas despesas com pessoal haviam ultrapassado o percentual de 95% do limite legal.

O presidente do TJ, então, solicita parecer do Órgão de Controle Interno, que deve ser emitido no seguinte sentido:

A

não é possível que novas nomeações sejam realizadas por expressa vedação legal;

B

é até possível que o concurso público seja realizado, porém, as nomeações deverão aguardar o término do exercício seguinte à realização do concurso;

C

como a necessidade de nomeação de novos servidores se deu em razão de aposentadorias, é plenamente possível que as nomeações sejam realizadas, uma vez que a legislação permite a reposição nesse caso específico;

D

as nomeações são possíveis, uma vez que, caso não ocorram, haverá risco à continuidade da prestação do serviço público judicial à disposição da população;

E

não é possível a realização de novas nomeações, pois, nesse caso específico, trata-se da reposição de cargos efetivos e não de cargos privativos de membros do Poder Judiciário.

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Q2440024

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440024 Administração Financeira e Orçamentária

[Questão inédita] A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece em seu art. 49 que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. O referido artigo está correspondendo ao princípio constitucional da:

A

da eficiência.

B

da moralidade.

C

da publicidade.

D

do acesso à informação.

E

da transparência governamental.

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Q2437973

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H |

Q2437973 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000 trazem importantes mecanismo de asseguração da responsabilidade fiscal dos gastos públicos. Sobre o tema, o Art. 167, inciso III da Constituição estabelece que “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Trata-se de princípio conhecido como:

A

Lei do Piso de Gastos.

B

Previsão de Responsabilidade in abstrato.

C

Norma de Bronze.

D

Norma fechada assecuratória.

E

Regra de Ouro.

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Q2437890

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno |

Q2437890 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2022, recentemente empossado no cargo de técnico em controle interno, um servidor foi questionado sobre o Limite de Gastos com Pessoal da Prefeitura Municipal de XRT, tendo sido informado que a Receita Corrente Líquida atingiu R$ 65.000.000,00 e a Despesa Total com Pessoal foi de R$ 35.200.000,00. Com base nas informações fornecidas e considerando o previsto nos Arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que o Executivo Municipal de XRT encontra-se:

A

Abaixo do limite de alerta.

B

Acima do limite de alerta e abaixo do limite prudencial.

C

Acima do limite legal.

D

Acima do limite prudencial e abaixo do limite legal.

E

Desprovido de informações para apurar seus limites legais de gastos com pessoal.

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Q2437888

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno |

Q2437888 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
II. A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.
III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2437623

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ipê - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ipê - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2437623 Administração Financeira e Orçamentária

Assinalar a alternativa que se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro:

A

Operação de crédito por antecipação de receita.

B

Cancelamento de empenhos.

C

Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

D

Remissão de receita.

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Q2436744

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q2436744 Administração Financeira e Orçamentária

A Assembleia Legislativa de um estado brasileiro reconheceu situação de calamidade pública em conjunto de municípios atingidos por evento climático extremo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nessas condições, dentre outras medidas,

A

poderão serão expedidos créditos extraordinários em rubrica orçamentária específica, visando ao atendimento da situação.

B

serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho em caso de não cumprimento das metas fiscais.

C

poderão ser suspensas as cobranças referentes a parcelas da dívida dos municípios renegociada com a União, quando houver.

D

serão suspensas as cobranças de créditos da dívida ativa lançadas pelos municípios contra contribuintes inadimplentes.

E

poderá ser concedido perdão de dívidas dos municípios com a União, a depender da magnitude dos prejuízos verificados.

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Q2436710

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Rendas |

Q2436710 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, é correto afirmar que se compreende como renúncia de receita

A

o crédito presumido.

B

a concessão de isenção em caráter geral.

C

a modificação de base de cálculo que implique em majoração de tributo.

D

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.

E

a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q2436602

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciario - Área Administrativa Especialidade Contabilidade |

Q2436602 Administração Financeira e Orçamentária

A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado

A

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

B

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei Orçamentária Anual, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

C

pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que coteja o resultado com a meta e aplica as limitações constitucionais.

D

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

E

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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