O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) recebe demanda de d...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442931 Administração Financeira e Orçamentária

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) recebe demanda de diversos setores do referido órgão para que seja realizado concurso público para nomeação de novos analistas judiciários, em razão das muitas aposentadorias ocorridas nos últimos anos, o que vem ocasionando sérios prejuízos à efetividade na prestação dos serviços. Ocorre que o Tribunal de Justiça já havia sido alertado, pelo Tribunal de Contas local, que, no último quadrimestre, as suas despesas com pessoal haviam ultrapassado o percentual de 95% do limite legal.

O presidente do TJ, então, solicita parecer do Órgão de Controle Interno, que deve ser emitido no seguinte sentido:

não é possível que novas nomeações sejam realizadas por expressa vedação legal;

é até possível que o concurso público seja realizado, porém, as nomeações deverão aguardar o término do exercício seguinte à realização do concurso;

como a necessidade de nomeação de novos servidores se deu em razão de aposentadorias, é plenamente possível que as nomeações sejam realizadas, uma vez que a legislação permite a reposição nesse caso específico;

as nomeações são possíveis, uma vez que, caso não ocorram, haverá risco à continuidade da prestação do serviço público judicial à disposição da população;

não é possível a realização de novas nomeações, pois, nesse caso específico, trata-se da reposição de cargos efetivos e não de cargos privativos de membros do Poder Judiciário.

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