Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada:

Montante total, apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a doze meses.

Títulos com vencimento inferiores a doze meses.

Todo valor assumido e não pago dentro do próprio exercício.

Restos a pagar processados e não pagos.