Com relação à dívida e ao endividamento, nos termos da Lei ...

o reconhecimento dos chamados “esqueletos” - passivos que, embora já existissem, eram antes ocultados das estatísticas da dívida pública. 

... falha relevante para o TCESP é a de não contabilizar precatórios antigos; vencidos e não pagos. Eis aqui um dos chamados "esqueletos fiscais", ou seja, a ocultação de passivo que distorce resultados patrimoniais e o basilar princípio da evidenciação contábil (art. 83 da Lei nº. 4.320, de 1964).

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a) a dívida pública contratual é constituída mediante a emissão de títulos pelos entes da Federação e pelo Banco Central.
Errada. Este conceito é referente a dívida pública mobiliária

b) a rolagem, ou o refinanciamento da dívida, compreende o valor do principal acrescido da atualização monetária e dos encargos financeiros.
Errada. Encargos financeiros não faz parte

c) o reconhecimento dos chamados “esqueletos” equipara-se a uma operação de crédito e está sujeito às mesmas condições que quaisquer despesas novas ou acrescidas.
Correta

d) a dívida flutuante e a consolidada dos entes da Federação estão sujeitas a limites globais, fixados pelo respectivo Legislativo, em função da receita líquida real.
Errada. Fixados pelo Executivo

e) o ente devedor ficará imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, se o limite da dívida for excedido ao final do exercício.
Errado. Somente se houver esgotado o prazo para pagamento