O que é renúncia de receita no contexto do direito financeiro?

A)

Renúncia de receitas tributárias

Entretanto, o artigo não veio disciplinar qualquer forma de incentivo ou benefício de natureza tributária mas somente aqueles de que decorram renúncia de receita tributária. Apresenta-se infra o entendimento de renomados autores sobre esse instituto.

Na lição dos nobres juristas Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento, a expressão renúncia de receita refere-se à “desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federado competente para sua instituição”.

Para Martins e Nascimento (2001, p. 94), a renúncia de receita exprime:

[...] a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para a sua instituição. De sorte que ‘importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar’. Nesse caso, a renúncia decorre da concessão de incentivos fiscais.

A renúncia de receita, de acordo com Silva (1997, p. 701), “importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar”.

A renúncia consiste, portanto, no montante de ingressos que o Fisco deixa de receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afasta do estabelecido como caráter geral na legislação tributária.

A renúncia deve ser levada em consideração no momento das previsões de receita ou devem ser indicadas medidas compensatórias, por meio do aumento de receitas, provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

O legislador teve a preocupação de esclarecer no § 1º do artigo 14 da LRF o alcance do significado de renúncia de receita para os limites estabelecidos “A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”

• RESUMINDO: A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas por lei. Essas ações resultam na redução do montante devido pelo contribuinte.