O que é renúncia de receita no contexto do direito financeiro?

No contexto do direito financeiro, a questão aborda o conceito de renúncia de receita, que é fundamental para a compreensão das políticas fiscais de um governo. Entender esse conceito é essencial para lidar com questões que envolvem planejamento e execução orçamentária.

A alternativa correta é a A: É a decisão do governo de não arrecadar certas receitas legais para incentivar atividades econômicas específicas.

Justificativa da alternativa correta: A renúncia de receita ocorre quando o governo, de maneira deliberada, decide deixar de arrecadar certos tributos ou receitas, com a intenção de fomentar determinadas atividades econômicas. Isso pode ocorrer por meio de incentivos fiscais, como isenções, reduções de alíquotas ou outros benefícios fiscais que visam estimular setores da economia, promover o desenvolvimento regional ou apoiar políticas públicas específicas.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

B - A incapacidade do governo de coletar receitas devido à evasão fiscal: Esta alternativa está incorreta porque a evasão fiscal não é uma renúncia de receita. A evasão fiscal refere-se a práticas ilegais de não pagamento de impostos, enquanto a renúncia de receita é uma decisão política e legal do governo.

C - Uma política que proíbe a arrecadação de impostos sobre produtos essenciais: Esta descrição não se alinha com o conceito de renúncia de receita. Embora a isenção de impostos sobre produtos essenciais possa ser uma estratégia, a renúncia de receita envolve um objetivo mais amplo e específico de incentivo econômico, e não uma proibição geral.

D - A redução temporária de tributos como medida emergencial para crises econômicas: Embora possa parecer relacionada, essa alternativa está incorreta. A renúncia de receita é geralmente uma estratégia mais ampla e de longo prazo, não apenas uma medida emergencial. A redução temporária de tributos em crises é mais uma reação a uma situação específica, enquanto a renúncia é parte de um planejamento econômico.

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A)

Renúncia de receitas tributárias

Entretanto, o artigo não veio disciplinar qualquer forma de incentivo ou benefício de natureza tributária mas somente aqueles de que decorram renúncia de receita tributária. Apresenta-se infra o entendimento de renomados autores sobre esse instituto.

Na lição dos nobres juristas Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento, a expressão renúncia de receita refere-se à “desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federado competente para sua instituição”.

Para Martins e Nascimento (2001, p. 94), a renúncia de receita exprime:

[...] a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para a sua instituição. De sorte que ‘importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar’. Nesse caso, a renúncia decorre da concessão de incentivos fiscais.

A renúncia de receita, de acordo com Silva (1997, p. 701), “importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária, pela qual o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o quer utilizar”.

A renúncia consiste, portanto, no montante de ingressos que o Fisco deixa de receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afasta do estabelecido como caráter geral na legislação tributária.

A renúncia deve ser levada em consideração no momento das previsões de receita ou devem ser indicadas medidas compensatórias, por meio do aumento de receitas, provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

O legislador teve a preocupação de esclarecer no § 1º do artigo 14 da LRF o alcance do significado de renúncia de receita para os limites estabelecidos “A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”

• RESUMINDO: A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas por lei. Essas ações resultam na redução do montante devido pelo contribuinte.