O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a...
• Na Lei Orçamentária Anual (LOA) são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados. Para isso,...
• Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e...
• Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder...
• De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a: