À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilid...

Gabarito errado

Quais são os limites da LRF para despesas de pessoal? Os limites da despesa com pessoal em cada ente da Federação para cada quadrimestre são: na União, 50% da RCL; nos Estados e no Distrito Federal, 60% da RCL; e nos Municípios, 60% da RCL.

60%

Matéria de direito financeiro

LRF, Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50%

II- Estados: 60%

III- Municípios: 60%

Gabarito: Errado

O limite para as despesas com pessoal da União, dos estados e dos municípios foi estabelecido em 60% de suas respectivas receitas correntes líquidas, ou seja, suas receitas correntes deduzidas as transferências para outros entes federados.