À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilid...

Vamos analisar o tema central da questão, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais especificamente os limites de despesas com pessoal para os entes da Federação, com foco nos municípios. A questão exige o conhecimento do percentual máximo da Receita Corrente Líquida (RCL) que pode ser utilizado para despesas com pessoal.

De acordo com a LC nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites de despesas com pessoal são estabelecidos em função da Receita Corrente Líquida. Para os municípios, o limite máximo permitido é de 60% da Receita Corrente Líquida, e não 65% como mencionado no enunciado da questão.

Com isso, a alternativa correta é:

E - errado

Vamos entender por que essa é a resposta certa:

• A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula que o limite máximo das despesas com pessoal para os municípios é de 60% da Receita Corrente Líquida, divididos em 54% para o executivo e 6% para o legislativo. Portanto, a afirmação de 65% está incorreta.

Quanto à alternativa incorreta, se a questão fosse apresentada como:

"O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 60% de tal receita no caso dos municípios."

Aí sim, a resposta seria C - certo, pois estaria de acordo com a legislação vigente.

A estratégia para resolver questões que envolvem normas legais inclui:

• Familiarizar-se bem com os artigos da lei e suas implicações práticas.
• Prestar atenção aos números percentuais e às palavras-chave.
• Leitura cuidadosa do enunciado para identificar possíveis pegadinhas ou erros.

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Gabarito errado

Quais são os limites da LRF para despesas de pessoal? Os limites da despesa com pessoal em cada ente da Federação para cada quadrimestre são: na União, 50% da RCL; nos Estados e no Distrito Federal, 60% da RCL; e nos Municípios, 60% da RCL.

60%

Matéria de direito financeiro

LRF, Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50%

II- Estados: 60%

III- Municípios: 60%

Gabarito: Errado

O limite para as despesas com pessoal da União, dos estados e dos municípios foi estabelecido em 60% de suas respectivas receitas correntes líquidas, ou seja, suas receitas correntes deduzidas as transferências para outros entes federados.