Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nas ...

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Q2507464 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nas referências:

I. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
III. Aos Tribunais de Contas estão incluídos, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios.
IV. A Estados se entende excluído o Distrito Federal.

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