O Decreto Legislativo nº 06, de março de 2020, reconheceu, p...

Vamos entender a questão e encontrar a alternativa correta. O tema central é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e como ela se aplica durante um estado de calamidade pública, como foi o caso da pandemia de coronavírus declarado pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020 e a Emenda Constitucional nº 106 de 2020.

A questão aborda o que acontece com algumas das regras da LRF durante esse período especial. A LRF estabelece normas rigorosas de controle das finanças públicas, como limites de gastos e requisitos de transparência, que podem ser flexibilizados durante calamidades.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - não se dispensa o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

Essa alternativa está incorreta porque, durante um estado de calamidade pública, pode haver a dispensa de cumprimento de alguns resultados fiscais e a limitação de empenho pode ser flexibilizada para permitir gastos emergenciais.

B - não se dispensa as condições e demais restrições da lei de responsabilidade fiscal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a contratação e aditamento de operações de crédito.

Também está incorreta. Durante a calamidade, algumas restrições para operações de crédito podem ser flexibilizadas para permitir que os entes públicos tenham mais capacidade de resposta emergencial.

C - afasta-se as disposições relativas à transparência, controle e fiscalização.

Incorreta. A transparência, o controle e a fiscalização são fundamentais, mesmo durante calamidades, para assegurar que os recursos sejam usados de maneira adequada e evitar desvio de finalidade.

D - dispensa-se os limites aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para concessão de garantias.

Esta é a alternativa correta. Durante a calamidade pública, a LRF permite que os limites para concessão de garantias possam ser dispensados, facilitando a tomada de medidas necessárias para enfrentar a situação.

E - não se dispensa os limites aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a contratação entre entes da Federação.

Está incorreta. Durante uma calamidade pública, esses limites podem ser flexibilizados para que os entes federativos possam se ajudar mutuamente e responder de maneira mais efetiva à emergência.

Portanto, a alternativa correta é a D, pois ela abrange a dispensa dos limites de concessão de garantias, uma medida relevante durante uma calamidade.

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Art. 65

§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput:

I ...

a) contratação e aditamento de operações de crédito;

b) concessão de garantias;

a tática pra responder questões desse tipo é: em calamidade pública pode flexibilizar tudo, contudo ainda deve-se manter a transparência do que você está fazendo.

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput:  

I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:  

a) contratação e aditamento de operações de crédito; 

b) concessão de garantias;  

c) contratação entre entes da Federação;

d) recebimento de transferências voluntárias;

LRF