O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “...

PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DE PROIBIÇÃO DE ESTORNO:

Art. , inc.   - “São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”

EXCEÇÃO: serão permitidas as transposições, transferências e remanejamentos em âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções (ato do poder executivo sem necessidade de prévia autorização legislativa)

A Constituição Federal brasileira, em seu art. 167, VI, proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. O que o secretário fez foi utilizar um crédito orçamentário destinado a despesas administrativas para empenhar uma despesa de obra, o que configura transposição de recursos sem a devida autorização legislativa.

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A) a conduta do secretário configura violação da vedação constitucional à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa.

• Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas 

B) por se tratar de empenho de natureza temporária, a conduta do secretário se apresenta como integralmente compatível com o princípio orçamentário do conservadorismo.

• O princípio sugere que as estimativas de receitas e despesas devem ser feitas de forma conservadora, ou seja, com cautela e precaução, para evitar déficits orçamentários e garantir a sustentabilidade fiscal. A ideia é evitar superestimar receitas ou subestimar despesas.

C) eventual abertura de crédito adicional seria realizada mediante Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, na modalidade crédito adicional suplementar, considerando-se a inexistência prévia do programa de trabalho específico.

• A abertura de crédito adicional suplementar deve ser realizada por decreto do Poder Executivo
• Crédito suplementar é uma autorização é utilizado quando há a necessidade de suplementar as dotações existentes ou criar novas dotações, a fim de atender a despesas não previstas anteriormente. Os créditos suplementares são destinados a reforçar uma dotação orçamentária já existente.

D) a não indicação na licitação dos créditos orçamentários que deveriam lastrear a futura despesa está em linha com a anualidade do orçamento municipal e com o princípio orçamentário do planejamento.

• A indicação dos créditos orçamentários é essencial para garantir a legalidade e o planejamento adequado das despesas públicas

E) eventual abertura de crédito adicional seria realizada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, na modalidade crédito adicional suplementar, considerando-se a inexistência prévia do programa de trabalho específico.

• Crédito suplementar é uma autorização é utilizado quando há a necessidade de suplementar as dotações existentes ou criar novas dotações, a fim de atender a despesas não previstas anteriormente. Os créditos suplementares são destinados a reforçar uma dotação orçamentária já existente.

Princípio da proibição do estorno > O administrador não pode transpor, remanejar, ou tranferir recursos sem autorização. Quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o poder executivo recorrer a abertura de crédito adicional ou solicitar s transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito com autorização do poder legislativo.

REVISAR - LRF

O princípio da proibição de estorno veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro sem a devida autorização legislativa (observe que se houver autorização legislativa, as transposições, remanejamentos e transferências serão possíveis).

Além disso, o art. 167, § 5º, da CF/88 apresenta uma exceção ao princípio da proibição de estorno: serão permitidas as transposições, transferências e remanejamentos em âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções (ato do poder executivo sem necessidade de prévia autorização legislativa).

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