O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “...

Tema Central: A questão explora o conceito de transferência de recursos orçamentários e a necessidade de autorização legislativa para realizar alterações no orçamento público. Esse é um tema fundamental dentro do estudo do Ciclo Orçamentário, que abrange todo o processo de planejamento, execução e controle do orçamento no setor público.

Alternativa Correta: A

A alternativa A é a correta porque o ato do Secretário Municipal, que consiste em utilizar créditos orçamentários destinados a outras finalidades para cobrir uma despesa não prevista, viola a Constituição. Especificamente, isso vai contra a vedação constitucional de transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra sem a prévia autorização legislativa. No setor público, qualquer alteração no orçamento precisa ser autorizada por lei, garantindo transparência e controle.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A afirmação de que o empenho é compatível com o princípio orçamentário do conservadorismo é incorreta. O conservadorismo se refere à prudência em estimar receitas e despesas futuras, e não à forma como os recursos são alocados ou transferidos dentro do orçamento.

C - A abertura de crédito adicional por meio de Portaria não é possível, pois essa ação requer um Decreto do Chefe do Poder Executivo. Além disso, a justificativa de ser na modalidade crédito suplementar por inexistência prévia de programa específico é incorreta, pois créditos suplementares são usados para reforçar dotações já existentes.

D - A não indicação dos créditos orçamentários na licitação vai contra o princípio do planejamento. O planejamento orçamentário exige que todas as despesas sejam previstas e adequadamente planejadas, justamente para evitar a falta de cobertura orçamentária.

E - Esta alternativa está parcialmente correta ao mencionar o Decreto do Chefe do Executivo, mas erra ao sugerir a modalidade de crédito suplementar por inexistência de programa específico. Créditos suplementares são para reforçar, enquanto créditos especiais são para despesas não previstas.

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PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DE PROIBIÇÃO DE ESTORNO:

Art. , inc.   - “São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”

EXCEÇÃO: serão permitidas as transposições, transferências e remanejamentos em âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções (ato do poder executivo sem necessidade de prévia autorização legislativa)

A Constituição Federal brasileira, em seu art. 167, VI, proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. O que o secretário fez foi utilizar um crédito orçamentário destinado a despesas administrativas para empenhar uma despesa de obra, o que configura transposição de recursos sem a devida autorização legislativa.

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A) a conduta do secretário configura violação da vedação constitucional à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa.

• Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas 

B) por se tratar de empenho de natureza temporária, a conduta do secretário se apresenta como integralmente compatível com o princípio orçamentário do conservadorismo.

• O princípio sugere que as estimativas de receitas e despesas devem ser feitas de forma conservadora, ou seja, com cautela e precaução, para evitar déficits orçamentários e garantir a sustentabilidade fiscal. A ideia é evitar superestimar receitas ou subestimar despesas.

C) eventual abertura de crédito adicional seria realizada mediante Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, na modalidade crédito adicional suplementar, considerando-se a inexistência prévia do programa de trabalho específico.

• A abertura de crédito adicional suplementar deve ser realizada por decreto do Poder Executivo
• Crédito suplementar é uma autorização é utilizado quando há a necessidade de suplementar as dotações existentes ou criar novas dotações, a fim de atender a despesas não previstas anteriormente. Os créditos suplementares são destinados a reforçar uma dotação orçamentária já existente.

D) a não indicação na licitação dos créditos orçamentários que deveriam lastrear a futura despesa está em linha com a anualidade do orçamento municipal e com o princípio orçamentário do planejamento.

• A indicação dos créditos orçamentários é essencial para garantir a legalidade e o planejamento adequado das despesas públicas

E) eventual abertura de crédito adicional seria realizada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, na modalidade crédito adicional suplementar, considerando-se a inexistência prévia do programa de trabalho específico.

• Crédito suplementar é uma autorização é utilizado quando há a necessidade de suplementar as dotações existentes ou criar novas dotações, a fim de atender a despesas não previstas anteriormente. Os créditos suplementares são destinados a reforçar uma dotação orçamentária já existente.

Princípio da proibição do estorno > O administrador não pode transpor, remanejar, ou tranferir recursos sem autorização. Quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o poder executivo recorrer a abertura de crédito adicional ou solicitar s transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito com autorização do poder legislativo.

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