A renúncia de receita, conforme a Lei Complementar nº 101/2...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524835 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receita, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, compreende, entre outros:

medidas de compensação, por meio de corte de despesas ordinárias ou aumento escalonado de receitas primárias.

alteração de alíquotas paritárias entre diminuição de volume de despesas e incremento de liquidez e arrecadação tributária.

alteração em políticas sociais e tecnológicas, que impõem medidas nacionais com foco na competitividade internacional de setores da indústria e comércio.

incremento de ações de combate à sonegação fiscal, requerendo trabalho conjunto entre áreas públicas, como: finanças, segurança e judiciário.

crédito presumido, modificação da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, remissão e anistia.

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