Em relação aos instrumentos de transparência da gestão fisc...

Para responder à questão proposta, é importante compreender que a Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos aspectos fundamentais dessa lei é a transparência na gestão fiscal, que é garantida por meio de alguns instrumentos.

A alternativa correta para essa questão é a Alternativa C: C - C - C. Vamos entender o porquê:

1. Prestação de contas: Este é um dos instrumentos previstos pela LRF para assegurar a transparência da gestão fiscal, uma vez que consiste na obrigação de os gestores públicos prestarem contas dos recursos utilizados e dos resultados obtidos. Portanto, é uma afirmativa correta (C).

2. Relatório resumido da execução orçamentária: De acordo com a LRF, este relatório é um instrumento obrigatório de transparência que deve ser publicado bimestralmente, demonstrando a execução do orçamento. Assim, está correto afirmar que faz parte dos instrumentos de transparência exigidos pela LRF. Portanto, é uma afirmativa correta (C).

3. Leis de diretrizes orçamentárias (LDO): A LDO é fundamental para o processo de planejamento orçamentário e está diretamente relacionada à transparência, pois define metas e prioridades para a administração pública. Por isso, é também um instrumento de transparência conforme a LRF. Portanto, é uma afirmativa correta (C).

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: E - C - E - Esta alternativa está incorreta pois afirma que tanto a prestação de contas quanto as leis de diretrizes orçamentárias não são instrumentos de transparência, o que não é verdade, conforme explicado acima.

Alternativa B: E - E - E - Esta alternativa está incorreta porque nega que todos os itens listados sejam instrumentos de transparência, o que está em desacordo com a LRF.

Alternativa D: C - E - C - Esta alternativa é incorreta porque nega que o relatório resumido da execução orçamentária seja um instrumento de transparência, o que contradiz as disposições da LRF.

Espero que esta explicação tenha ajudado você a compreender a questão e a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LRF

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

a) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

b) as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

c) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

d) e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1  A transparência será assegurada também mediante:                    

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;               

 II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;                 

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e               

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.                             

Gabarito C

todas corretinhas, lembrando que além do que já foi citado tem também:

• os planos;
• orçamentos;
•  Relatório de Gestão Fiscal;
• As versões simplificadas desses documentos;

Artigo 48