Em relação aos instrumentos de transparência da gestão fisc...

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Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

a) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

b) as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

c) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

d) e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1  A transparência será assegurada também mediante:                    

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;               

 II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;                 

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e               

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.                             

Gabarito C

todas corretinhas, lembrando que além do que já foi citado tem também:

• os planos;
• orçamentos;
•  Relatório de Gestão Fiscal;
• As versões simplificadas desses documentos;

Artigo 48