Com vistas a subsidiar a responsabilidade na gestão fiscal p...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517511 Administração Financeira e Orçamentária

Com vistas a subsidiar a responsabilidade na gestão fiscal por parte dos entes públicos, a LRF trouxe inovações em termos de instrumentos de planejamento e controle. Um desses instrumentos é o anexo de riscos fiscais, no qual o ente público deve identificar e avaliar todos os riscos capazes de afetar as contas públicas.

Esse anexo:

acompanha o relatório quadrimestral de gestão fiscal;

apresenta os critérios para destinação da reserva de contingência;

deve indicar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem;

deve ser revisado quando um dos limites fiscais for ultrapassado;

é concebido junto ao ciclo de elaboração do plano plurianual.

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