Consoante a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item seg...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece a escrituração das contas públicas. Esta lei é um marco na gestão fiscal, garantindo que os entes públicos atuem com responsabilidade e transparência na administração de suas finanças.

Tema Central: A questão aborda a forma como as demonstrações contábeis devem ser realizadas no âmbito da administração pública, especificamente tratando da inclusão ou exclusão de entidades como empresas estatais dependentes.

Alternativa Correta: Errado (E).

Justificativa: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as demonstrações contábeis devem abranger todas as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo as empresas estatais dependentes. A questão afirma que as demonstrações contábeis excluem as empresas estatais dependentes, o que está incorreto. A inclusão dessas empresas é importante para manter a transparência e a integridade das informações financeiras do setor público.

Análise das Alternativas:

Alternativa C (certo): Esta alternativa está incorreta porque afirma que as demonstrações contábeis excluem as empresas estatais dependentes, o que é um erro. Segundo a legislação, elas devem ser incluídas.

Alternativa E (errado): Esta é a alternativa correta, pois reflete adequadamente a obrigatoriedade de inclusão das empresas estatais dependentes nas demonstrações contábeis.

É importante que o estudante entenda que a inclusão completa e precisa de todas as entidades relevantes nas demonstrações contábeis é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

RESPOSTA: ERRADO

EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES: empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital (excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:

ESTATAL DEPENDENTE = ESTÁ NA LRF

ESTATAL NÃO DEPENDENTE = NÃO ESTÁ NA LRF

Art 50 III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;