Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Resp...
Gabarito: letra B.
LRF
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.