Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Resp...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Contador |
Q2522781
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação
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Gabarito: letra B.
LRF
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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