Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de
crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e
cumpre certas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas
exigências.

Question

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de
crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e
cumpre certas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas
exigências. Alternativa A: Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.  Ou Alternativa B: Estará permitida mesmo que exista operação anterior da mesma natureza parcialmente resgatada.  Ou Alternativa C: Estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal desde
que o representante executivo eleito concorde com
a contratação. Ou Alternativa D: Poderá ser contratada por meio de crédito adicional
extraordinário quando não houver recursos para pagamento da folha de pagamentos. Ou Alternativa E: Poderá ser realizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica
financeira, ou à que vier a esta substituir.

Renata Martins · Accepted Answer

Alternativa [A] Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.  LRF.Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: II- deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano;

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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