Uma entidade pública realizou regular licitação para...

Vamos analisar a situação apresentada na questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no que tange à dívida pública e sua classificação.

A questão discute a compra de computadores por uma entidade pública e a classificação da despesa no âmbito da LRF. Apesar da entrega ter sido realizada em 31/12/2022, o pagamento ocorreu apenas 30 dias depois. A afirmação a ser julgada é se essa despesa deve ser classificada como dívida flutuante.

Alternativa correta: C - certo.

Justificativa:

Na administração pública, a dívida flutuante compreende as obrigações de curto prazo, que vencem no mesmo exercício financeiro em que foram contraídas. Isso inclui, por exemplo, restos a pagar processados, como é o caso da compra dos computadores.

O pagamento pelo fornecimento é um compromisso de curto prazo, porque, apesar de o fornecimento ter ocorrido em 31/12/2022, a liquidação (pagamento) se deu no mês seguinte, ainda dentro de um período considerado como curto prazo no contexto de gestão financeira pública. Por isso, classifica-se como dívida flutuante.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa "E - errado" está incorreta porque ignora o conceito de dívida flutuante. Se a questão afirmasse que a despesa não se enquadra como dívida flutuante, estaria em desacordo com a prática contábil pública estabelecida. Portanto, a afirmação está correta ao reconhecer essa classificação.

Compreender a diferença entre dívida flutuante e dívida fundada (ou consolidada) é essencial para a interpretação correta das obrigações financeiras de uma entidade pública. A primeira refere-se a compromissos de curto prazo, enquanto a segunda diz respeito a obrigações de longo prazo.

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Gabarito "Certo". No caso da situação hipotética do enunciado se trata de uma divida flutuante, já que se trata de uma obrigação exigível a curto prazo (até 12 meses).

O que é dívida fundada e dívida flutuante?

Dívida de curto prazo (flutuante): prazo inferior a 12 meses. 

Dívida de longo prazo (fundada): prazo superior a 12 meses

Eu achei que seria inscrito como Resto a Pagar... de qualquer forma pedi explicação do QC, pois não lembrava disso na leitura da Lei.

A situação hipotética em tela configura-se como restos a pagar processados, pois houve empenho e liquidação, mas o pagamento não foi efetuado até 31/12/22.

Apesar da assertiva mencionar a LRF, tanto a Lei nº 4.320/64 (art. 92, inciso I) quanto o Decreto nº 93.872/86 (art. 115, § 1º, alínea "a") expressam que a dívida flutuante compreende, entre outros, os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

CERTO. Dívida flutuante são as obrigações de curto prazo. Ela compreende:

• Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida. (obs: os serviços das dívidas são as despesas com empréstimos e seus respectivos juros. Eles também são RAP, mas o legislador fez questão de que sua demonstração fosse apartada porque são despesas de extrema importância para a economia dos entes federativos);
• Serviços das dívidas a pagar;
• Os depósitos;
• Débitos em tesouraria (normalmente são as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária representando uma receita extraorçamentária). Ex: O Estado X tem uma despesa de 25 milhões que tem que ser paga, mas ele não dispõe desse recurso em caixa no mês de janeiro. No entanto, ele sabe que em Abril, por conta de sua arrecadação, vai ter esse recursos disponível novamente. Aí o que ele faz? Para atender essa insuficiência de caixa, o ente adquire que uma Operação de Crédito (em termos mais simples: empréstimo) por ARO no valor da dívida e paga a despesa. Aí 4 meses depois (abril), em curto prazo, ele paga a instituição financeira que emprestou o recurso; e
• Papel Moeda ou Moeda Fiduciária (esse caso só se aplica para a União).