Em seu papel de acompanhamento ao disposto no art. 59, §1º d...

Para resolver a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário compreender o papel dos Tribunais de Contas no monitoramento das finanças públicas, especificamente no que se refere aos limites das dívidas e garantias. Esta questão aborda um ponto crucial da gestão fiscal: o controle das dívidas públicas.

A alternativa correta é a D - 90%. Vamos entender o porquê:

De acordo com o que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Tribunais de Contas emitem alertas aos Poderes e órgãos quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias ultrapassam 90% dos limites fixados. Este mecanismo é essencial para evitar que as finanças públicas entrem em uma trajetória insustentável.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A - 40%: Este percentual é muito baixo para disparar um alerta de controle de dívida. Não representa um ponto crítico para a necessidade de intervenção.
• B - 60%: Ainda que seja um valor significativo, 60% está abaixo do limiar estabelecido pela LRF para alertas formais.
• C - 80%: Apesar de estar próximo, 80% ainda não é o ponto definido pela LRF para a emissão de alertas sobre os limites fiscais.
• E - 110%: Este valor ultrapassa os limites estabelecidos e já implicaria em outras medidas, além de alertas.

A questão nos ensina sobre a importância do controle preventivo das finanças públicas, onde os Tribunais de Contas desempenham um papel essencial na fiscalização e emissão de alertas quando necessário.

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§ 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

CHUTE. lembrava de algo sobre 95 e 90%, como não tinha 95, foi em 90.

A alternativa correta é:

D) 90%

O art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas devem emitir alerta aos Poderes e órgãos quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites.