Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (...
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte.
Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve
incluir a compensação financeira entre os regimes de
previdência e excluir a complementação da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
destinado ao município.