De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem...

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Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |

Q2547866 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela

derivada unicamente de lei.

que fixa obrigação para dois exercícios consecutivos.

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes como pessoal, benefícios sociais e custeio da máquina pública.

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que foi devidamente liquidada e inscrita em restos a pagar processados no exercício.

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