Na Secretaria de Finanças de um Município, o setor de planej...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade |
Q2555708
Administração Financeira e Orçamentária
Na Secretaria de Finanças de um Município, o setor de planejamento financeiro estava revisando
as diretrizes da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Um
dos pontos fundamentais desta lei diz respeito aos limites de gastos com pessoal, que são
essenciais para manter a saúde financeira dos entes da federação. A equipe precisava garantir que
os percentuais de gastos com pessoal estivessem de acordo com a legislação. Para isso, eles
debateram as disposições do artigo 19 da Lei Complementar 101/2000 e precisavam identificar
corretamente os limites percentuais para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente
líquida. As opções apresentadas para determinar os limites percentuais corretos foram: