Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a...

Tema central da questão: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é uma lei brasileira importante, criada para gerir a responsabilidade na gestão fiscal dos estados, municípios e União. Para resolver esta questão, é necessário compreender os conceitos fundamentais relacionados à LRF, suas diretrizes e sua aplicação nas finanças públicas, incluindo transferências voluntárias, despesas e equilíbrio orçamentário.

Alternativa correta: B - As transferências voluntárias são entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de compensação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de obrigação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

Esta alternativa está correta porque descreve exatamente o que são transferências voluntárias. Elas são recursos repassados entre entes federativos sem uma obrigação legal ou constitucional, sendo usadas para auxiliar financeiramente outros entes, mas não incluem os recursos destinados ao SUS, que têm suas próprias regras.

Análise das alternativas incorretas:

A - Os benefícios e serviços relativos à seguridade social não podem ser majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total. A LRF exige que qualquer aumento de despesas obrigatórias, como seguridade social, tenha a fonte de custeio especificada.

C - As despesas obrigatórias de caráter continuado não precisam ser necessariamente por um prazo superior a 10 exercícios financeiros. Elas são aquelas que geram despesas por mais de dois exercícios financeiros subsequentes, e não necessariamente dez. Portanto, a definição está incorreta.

D - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa sim dispor sobre o equilíbrio de receitas e despesas. Embora o Plano Plurianual (PPA) também trate do planejamento, a LDO tem como função ajustar e orientar as prioridades do governo anualmente, assegurando o equilíbrio fiscal.

E - A LRF não se limita ao PPA e à LDO. Ela abrange também a Lei Orçamentária Anual (LOA), pois trata de normas gerais para todas as leis orçamentárias, visando um controle eficaz das finanças públicas.

Conclusão: A alternativa B é a única que reflete corretamente um conceito importante da LRF, ao definir as transferências voluntárias de forma precisa e conforme a legislação.

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Quanto à LRF, temos que:

A - incorreta. Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.   

B - correta. Art. 25.   Para efeito desta Lei Complementar,   entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

C - incorreta. Art. 17.   Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.  

D - incorreta. Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

E - incorreta. Seção III da LRF dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

A alternativa B é nosso gabarito.

GABARITO: B