A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de...

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Q2629407 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei:

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