Acerca de operações de renúncia de receita, é CORRETO afirma...

O tema central da questão é sobre as operações de renúncia de receita, que estão regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar nº 101 de 2000. Para resolver essa questão, é importante compreender como a LRF impõe exigências para que as renúncias de receita não comprometam a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

A alternativa correta é a letra B. Vamos entender por quê:

Alternativa B - Esta alternativa está correta porque reflete a determinação da LRF sobre renúncias de receita. A lei exige que qualquer renúncia de receita — seja ela uma isenção, anistia, remissão, subsídio ou outra forma de benefício fiscal — deve estar acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que começar a vigorar e nos dois seguintes. Além disso, deve atender ao que está disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A compensação pode ser oferecida de duas formas: ou a renúncia é considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou é acompanhada de medidas de compensação, como aumento de receita.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - Exige que a renúncia de receita não afete as metas de resultados fiscais, o que não é uma exigência da LRF. A lei permite que as metas sejam afetadas, desde que haja compensação.

Alternativa C - Erra ao mencionar que o impacto deve ser estimado para os três exercícios seguintes, enquanto a LRF especifica apenas dois.

Alternativa D - Também incorre no erro de exigir a estimativa para os três exercícios seguintes, ao invés de dois, e não menciona medidas de compensação.

Alternativa E - Errada ao mencionar que a renúncia deve ter vigência apenas no exercício ao da publicação, o que não está previsto na LRF.

Compreender essas nuances é essencial para interpretar corretamente as exigências da LRF em relação às renúncias de receita. Dica: Sempre examine se a questão fala sobre a estimativa de impacto e as exigências para compensação, pois isso é crucial para entender a responsabilidade fiscal.

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Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

GAB B

Requisitos para se fazer uma renúncia de receita: 

A concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de 1) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes e, alternativamente: 

2) Exige-se a demonstração de que essa renúncia de receita foi previamente considerada na previsão de receitas da LOA e que a ausência dessa não afetará as metas de resultados fiscais. 

OU

3) Exige-se a compensação dessa renúncia de receita pela elevação das alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, e os benefícios só entrarão em vigor quando essas medidas de compensação também entrarem.

SEFAZ? EU FAÇO

a palavra ALTERNATIVAMENTE me fez errar