Acerca de operações de renúncia de receita, é CORRETO afirma...

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

GAB B

Requisitos para se fazer uma renúncia de receita: 

A concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de 1) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 seguintes e, alternativamente: 

2) Exige-se a demonstração de que essa renúncia de receita foi previamente considerada na previsão de receitas da LOA e que a ausência dessa não afetará as metas de resultados fiscais. 

OU

3) Exige-se a compensação dessa renúncia de receita pela elevação das alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, e os benefícios só entrarão em vigor quando essas medidas de compensação também entrarem.

SEFAZ? EU FAÇO

a palavra ALTERNATIVAMENTE me fez errar