A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerai...

Até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Será necessária emenda ao projeto de lei para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

O exercício financeiro dependerá das especificidades de cada ente da federação.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de outubro.