Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes nor...

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o princípio previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é