O decreto de programação orçamentária e financeira, também c...
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Q110196
Administração Financeira e Orçamentária
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Acerca das normas, métodos e técnicas relativos à orçamento
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O decreto de programação orçamentária e financeira, também conhecido como decreto de contingenciamento, deve ser obrigatoriamente elaborado com a finalidade de detalhar os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício.