Com o intuito de verificar se o comportamento das despesas c...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q30693
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |
Q30693 Administração Financeira e Orçamentária
Com o intuito de verificar se o comportamento das despesas com pessoal estava em conformidade com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o prefeito de um determinado município solicitou ao setor de contabilidade o levantamento dos dados referentes ao exercício findo em 31/12/X1, os quais estão descritos abaixo:
Imagem 003.jpg

Considerando que a Despesa Líquida com Pessoal atende às normas estabelecidas pela LRF em relação ao que deve ser considerado despesa com pessoal para efeitos dos cálculos dos limites, o Poder Executivo, em relação ao exercício findo em 31/12/X1,
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as despesas com pessoal. Assinale a alternativa correta quanto aos limites.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Limites máximos de despesa com pessoal (artigo 19):

  •  50% para a União: 
  •  60% para Estados e Municípios. 

Distribuição para cada Poder (artigo 20 da LRF):

Na União:  

  • 40,9% para o Executivo.  
  • 6% para o Judiciário 
  • 2,5% para o Legislativo + TCU. 
  • 0,6% para o MPU

Nos Estados: 

  • 49% para o Executivo.
  • 6% para o Judiciário.
  • 3% para o Legislativo + TCE
  • 2% para o MPE   

Nos Municípios:

  • 54% para o Executivo.
  • 6% para o Legislativo + TCM

Note que o O Executivo Municipal NÃO atende ao limite da despesa com pessoal pois a despesa com pessoal deste Poder é de 5.800 / 10.000 = 58%.

Portanto, a alternativa correta é a E.

GABARITO: E

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Como assim não atende ao limite máximo? O percentual não chega aos 60% discriminados na lei.Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:I - União: 50% (cinqüenta por cento);II - Estados: 60% (sessenta por cento);III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
O gabarito está correto: Letra EVeja bem que o quadro traz as despesas totais com pessoal do EXECUTIVO.Limite de despesa total com pessoal para o Município: 60% da Receita Corrente Líquida. (art. 19, III, LRF)Limite da despesa total com pessoal do EXECUTIVO para o Município: 54% da Receita Corrente Líquida (art. 20, III, b, LRF)Veja que 5.800 em 10.000 corresponde a 58%, limite superior ao permitido.

Estendendo as informações a respeitos dos limites com gasto de pessoal, conforme LRF, Art. 19, temos:

Ente                  | União | Estados | Municípios
Despesa total pessoal |   50% |     60% |        60%
----------------------+-------+---------+-----------
Poder Legislativo     |  2,5% |    * 3% |         6%
Poder Judiciário      |    6% |      6% |          -
Poder Executivo       | 40,9% |   * 49% |        54%
MPU                   |  0,6% |      2% |          -

* § 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a (Poder Legislativo) e c (Poder Executivo) do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

E como já comentado e explicado pelos colegas, o percentual de gastos com pessoal desse município não atende ao disposto no Art. 19 da LRF, tendo em vista o seu valor de 58% estar acima dos 54% permitidos ao Poder Executivo municipal.

Resposta da questão: alternativa "e)".

 

GABARITO RESPOSTA:   e) não atende ao limite máximo de despesa com pessoal.

A despesa com pessoal do município pode atingir até 60% da Receita Corrente Liquida - RCL - que o exemplo da questão teve a RCL no valor de R$ 10.000,00(em milhões).

O percentual de 60% é fracionado, sendo que 54% para o Poder Executivo e 6% para o PODER LEGISLATIVO.

O Executivo gastou 58%, ou seja, não atende ao limite máximo de despesas com pessoal.

 


Detesto estas questões. Teoria já é casca de banana quiçá pratica.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas