Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementa...

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente

A LRF consigna sobre o Plano Plurianual de Investimentos da União, detalhando que a quantidade de anos que o Plano Plurianual compõe é de 12 anos

A LRF não consigna sobre a composição dos gastos e sua proporção com pessoal, investimentos ou com seguridade Social

As disposições da LRF se aplicam somente à União