Acerca das técnicas empregadas na elaboração e execução do ...

A questão trata de CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA, conforme Manual Técnico do Orçamento (MTO).

Segue item 3.2.4 do MTO:

“3.2.4. CLASSIFICAÇÃO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA

A classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5º do art. 165 da CF.

Além das características comuns à classificação da despesa por esfera orçamentária [vide item 4.2], vale destacar os seguintes pontos:

- Receitas do Orçamento Fiscal: Referem-se às receitas arrecadadas pelos Poderes da União, seus órgãos, entidades fundos e fundações, inclusive pelas empresas estatais dependentes [vide art. 2º, inciso III, da LRF], excluídas as receitas vinculadas à Seguridade Social e as receitas das Empresas Estatais não dependentes que compõe o Orçamento de Investimento.

- Receitas do Orçamento da Seguridade Social: abrangem as Contribuições Sociais destinadas por lei à Seguridade Social e as receitas de todos os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculados à Seguridade Social, ou seja, às áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

No caso do Orçamento da Seguridade Social, a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas de seguridade provém de transferências do Orçamento Fiscal.

- Receitas do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais: referem-se aos recursos das empresas estatais não dependentes [não enquadradas no art. 2º, inciso III, da LRF] em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.".

Portanto, os recursos para os investimentos das empresas estatais não dependentes constam na LOA, dentro do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. A Classificação por Esfera tem a finalidade de identificar a qual orçamento, dentro da LOA, pertence a receita.

 Resposta: CERTO.

classificação por esfera: em que orçamento?

1) fiscal: estatais dependentes...

2) Investimentos : regra: estatais não dependentes; pode haver estatais dependentes...

3) seguridade social: estatais dependentes...

Gabarito EXTRAOFICIAL preliminar: CERTA

Capciosa! A classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5º do art. 165 da CF. Repare no que diz o Art. 165, § 5ª, II da Constituição Federal:

A lei orçamentária anual compreenderá: (...)

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;  

No caso do orçamento de investimento, a Constituição faz referência às empresas estatais como um todo, sem fazer distinção entre as dependentes e as independentes; então, teoricamente, o montante de investimentos de uma estatal dependente PODE constar, também, no orçamento de investimento. Ainda conforme o MTO 2019 [minha apostila na pág. 130], temos:

Receitas do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais: referem-se aos recursos das empresas estatais não dependentes [não enquadradas no art. 2º, inciso III, da LRF] em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

CERTA

Um pouco de notícia para entender a prática  por trás dessa questão :

“O Orçamento de Investimento das estatais, feito pelo governo federal, tem como objetivo dar transparência à formação de capital nas estatais não dependentes do governo, explicou à Reuters o secretário de Empresas Estatais, Fernando Antonio Ribeiro Soares.”

“Governo autoriza ajuste bilionário ao Orçamento de Investimento da Petrobras”

Fonte: 

https://br.reuters.com/article/businessNews/idBRKBN1JP336-OBRBS

Sem recordar o tema da questão, levei em consideração a palavra-chave ESFERA, ou seja, classificação em níveis ou espferas distintas, logo, estatais não dependentes poderia pertencer a uma determinada esfera.

Após ler os comentários,  essa linha de raciocínio fez sentido, pois temos as seguintes esferas orçamentárias, segundo nossa colega Simone Vieira:

1) fiscal: estatais dependentes...

2) Investimentos : regra: estatais não dependentes; pode haver estatais dependentes...

3) seguridade social: estatais dependentes...

Gabarito: CERTO

Desabafo:

Que "provinha" terrível, misericódia, Senhor!

Quem poderá nos defender?