A lei orçamentária:

consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

não consignará dotação para investimento com duração inferior a dois exercícios financeiros mesmo que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

não consignará dotação para investimento com duração superior a um ano fiscal que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício fiscal mesmo que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.