De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Compleme...

estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, que deve ser necessariamente prefixada.

será proibida se houver operação anterior da mesma natureza, integralmente resgatada ou não.

somente poderá ser realizada a partir do trigésimo dia do início do exercício financeiro.