Diversos instrumentos são considerados essenciais para a tr...

Tema Central da Questão: A questão aborda a transparência da gestão fiscal, um dos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Este tema é fundamental para garantir que a sociedade tenha acesso às informações sobre como os recursos públicos são geridos. É necessário conhecer os instrumentos que promovem essa transparência.

Alternativa Correta: A alternativa D - Relatório de Avaliação de Desempenho do Poder Legislativo é a correta, pois não é considerada um instrumento de transparência da gestão fiscal conforme especificado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse relatório avalia o desempenho do Poder Legislativo, mas não faz parte dos documentos exigidos pela LRF para demonstrar a transparência fiscal.

Justificativa das Alternativas:

A - Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. Esta alternativa está incorreta porque esses documentos são fundamentais para a transparência fiscal. Eles estabelecem as prioridades, metas e diretrizes para a administração dos recursos públicos.

B - As prestações de contas e o respectivo parecer prévio. Também incorreta, pois as prestações de contas são essenciais para verificar a correta aplicação dos recursos e o parecer prévio do Tribunal de Contas auxilia na análise dessas contas.

C - Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Esta alternativa está incorreta, pois o relatório é um instrumento crucial para acompanhar a execução do orçamento de forma periódica e garantir a transparência.

E - As versões simplificadas desses documentos. Esta alternativa está incorreta, na qual a LRF prevê a disponibilização de versões simplificadas dos documentos para facilitar o entendimento por parte da população, promovendo assim a transparência.

Conclusão: A correta interpretação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para responder adequadamente a questões relacionadas a este tema. Reconhecer o foco e a finalidade de cada documento é crucial para a boa administração pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LRF

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1o A transparência será assegurada também mediante:      

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;  

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.  

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.