A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/20...

Alternativa Correta: C - o atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A questão aborda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para respondê-la corretamente, é essencial compreender que a LDO é um instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração do orçamento anual e trata de questões essenciais como controle de custos e transferências de recursos. A LRF detalha o que deve e o que não deve ser incluído na LDO.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque a LDO não é responsável por dispor sobre o "atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos". Essa função cabe a outros instrumentos de planejamento, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), que lidam com a destinação de recursos para imprevistos e contingências financeiras.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Equilíbrio entre receitas e despesas: A LDO deve sim dispor sobre este equilíbrio, conforme previsto na LRF, para garantir que os gastos públicos não excedam as receitas.

B - Critérios e forma de limitação de empenho: Também é uma função da LDO estabelecer diretrizes sobre a limitação de empenho, que é um mecanismo de controle das despesas.

D - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos: É papel da LDO dispor sobre essas normas para assegurar a eficiência do gasto público.

E - Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas: A LDO deve tratar das condições para transferências de recursos, garantindo que sejam realizadas de acordo com a legislação.

Compreender o papel da LDO é crucial, pois ela orienta a execução orçamentária e influencia diretamente na gestão financeira do setor público.

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A) LDO

B) LDO

C) LOA

D) LDO

E) LDO

FALOU EM CONTINGÊNCIA, FALOU EM LOA