“O controle interno é um pilar essencial para a gestão fisc...

A alternativa correta é: D - Monitorar o cumprimento de metas fiscais e a aderência ao planejamento orçamentário.

O tema central da questão é o papel do controle interno no setor público, conforme abordado pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, onde o controle interno é fundamental para garantir a eficácia e a conformidade nas operações governamentais.

Para resolver essa questão, é necessário compreender o que envolve o sistema de controle interno no contexto das finanças públicas. O controle interno é responsável por acompanhar e garantir que as metas fiscais sejam cumpridas e que o planejamento orçamentário seja seguido corretamente. Assim, ele garante que as ações do governo estejam alinhadas com os princípios de responsabilidade fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta:

D - Monitorar o cumprimento de metas fiscais e a aderência ao planejamento orçamentário. - Esta alternativa reflete corretamente o papel do controle interno, pois ele atua no monitoramento das metas fiscais e verifica se o que foi planejado no orçamento está sendo seguido. Isso é fundamental para assegurar uma gestão fiscal responsável e conforme as normas da LRF.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Emitir pareceres prévios sobre as contas públicas consolidadas, função típica do controle externo. - Essa atividade é do controle externo, geralmente desempenhada por tribunais de contas que analisam as contas prestadas pelos gestores, emitindo pareceres prévios.

B - Homologar contratos e operações de crédito realizados pela administração direta. - A homologação de contratos e operações de crédito não é uma atribuição típica do controle interno, mas sim das autoridades competentes dentro do processo administrativo ou do poder executivo.

C - Realizar auditorias externas para avaliação independente das operações financeiras. - Auditorias externas são realizadas por órgãos ou entidades independentes ao governo, como tribunais de contas ou auditorias privadas contratadas, e não pelo controle interno.

E - Julgar as contas anuais de gestores públicos com base em auditorias internas. - O julgamento das contas é função dos tribunais de contas, enquanto as auditorias internas fornecem informações e análises para aprimoramento da gestão, mas não têm poder de julgamento.

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CF 88. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.