De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais especificamente sobre o papel do Banco Central do Brasil em relação aos títulos emitidos pela União.

O tema central aqui é a autorização legal para o Banco Central adquirir títulos do governo federal. Isso está relacionado ao manejo da dívida pública e à gestão de políticas monetárias, conceitos fundamentais em Administração Financeira e Orçamentária.

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Banco Central pode adquirir títulos emitidos pela União diretamente. A alternativa correta é a D - "Refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira". Este procedimento está previsto na lei e é uma prática comum para a gestão da dívida pública, permitindo que o governo administre seus compromissos financeiros de maneira eficiente.

A seguir, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Regular a oferta de moeda no mercado financeiro.
O Banco Central utiliza operações de mercado aberto, mas isso não envolve a compra direta de títulos do governo para este fim específico. As operações de mercado aberto servem para controlar a liquidez, mas não são o foco desta questão.

B - Facilitar a expansão de crédito ao setor privado.
Esta não é uma função relacionada à aquisição de títulos da União. A facilitação de crédito ao setor privado estaria mais relacionada a políticas de juros e reservas bancárias.

C - Garantir a liquidez de bancos comerciais em situações emergenciais.
Embora o Banco Central possa atuar como emprestador de última instância para os bancos comerciais, isso não se dá através da compra de títulos da União.

E - Cobrir déficits orçamentários temporários do governo federal.
A legislação brasileira proíbe o financiamento direto do Banco Central ao governo federal para cobrir déficits, visando evitar práticas inflacionárias e manter a responsabilidade fiscal.

Compreender essas funções é essencial para interpretar corretamente o papel do Banco Central e suas operações no contexto da LRF. A prática de refinanciamento da dívida é uma ação concreta e legalmente respaldada para manter a saúde fiscal do Estado.

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Art. 39 § 2  O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

Letra D

• Refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira: A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus principais objetivos controlar as finanças públicas, garantindo que o governo siga regras de prudência fiscal. No contexto dessa lei, o Banco Central do Brasil pode adquirir diretamente títulos da dívida pública (títulos emitidos pela União) especificamente para refinanciar essa dívida, ou seja, para substituir títulos que estão prestes a vencer por novos títulos, evitando assim que o governo tenha que pagar imediatamente grandes somas de dinheiro ao vencimento dos títulos antigos.

Por que as outras alternativas são incorretas:

• A - Regular a oferta de moeda no mercado financeiro: Embora o Banco Central use várias ferramentas para regular a oferta de moeda, a compra direta de títulos da dívida pública para este fim não é autorizada pela LRF para evitar manipulação direta da política monetária através da dívida pública.
• B - Facilitar a expansão de crédito ao setor privado: A compra de títulos da dívida pública pelo Banco Central não tem como objetivo direto facilitar o crédito ao setor privado, que seria mais relacionado a políticas de crédito e taxas de juros.
• C - Garantir a liquidez de bancos comerciais em situações emergenciais: Isso seria mais uma função de políticas de empréstimo de emergência ou de liquidez, que não envolve necessariamente a compra direta de títulos da dívida pública.
• E - Cobrir déficits orçamentários temporários do governo federal: A LRF especificamente limita esse tipo de operação para evitar que o Banco Central seja usado como uma fonte de financiamento direto do déficit governamental, o que poderia levar à inflação e à desvalorização da moeda.

Portanto, a autorização para o Banco Central adquirir títulos da União é estritamente para o refinanciamento da dívida mobiliária federal que está vencendo, permitindo ao governo gerenciar melhor seus compromissos financeiros sem necessariamente incorrer em novos gastos ou déficits.