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Q3160098 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Banco Central do Brasil está autorizado a adquirir diretamente títulos emitidos pela União apenas com o propósito de:
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Art. 39 § 2  O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

Letra D

  • Refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira: A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus principais objetivos controlar as finanças públicas, garantindo que o governo siga regras de prudência fiscal. No contexto dessa lei, o Banco Central do Brasil pode adquirir diretamente títulos da dívida pública (títulos emitidos pela União) especificamente para refinanciar essa dívida, ou seja, para substituir títulos que estão prestes a vencer por novos títulos, evitando assim que o governo tenha que pagar imediatamente grandes somas de dinheiro ao vencimento dos títulos antigos.

Por que as outras alternativas são incorretas:

  • A - Regular a oferta de moeda no mercado financeiro: Embora o Banco Central use várias ferramentas para regular a oferta de moeda, a compra direta de títulos da dívida pública para este fim não é autorizada pela LRF para evitar manipulação direta da política monetária através da dívida pública.
  • B - Facilitar a expansão de crédito ao setor privado: A compra de títulos da dívida pública pelo Banco Central não tem como objetivo direto facilitar o crédito ao setor privado, que seria mais relacionado a políticas de crédito e taxas de juros.
  • C - Garantir a liquidez de bancos comerciais em situações emergenciais: Isso seria mais uma função de políticas de empréstimo de emergência ou de liquidez, que não envolve necessariamente a compra direta de títulos da dívida pública.
  • E - Cobrir déficits orçamentários temporários do governo federal: A LRF especificamente limita esse tipo de operação para evitar que o Banco Central seja usado como uma fonte de financiamento direto do déficit governamental, o que poderia levar à inflação e à desvalorização da moeda.

Portanto, a autorização para o Banco Central adquirir títulos da União é estritamente para o refinanciamento da dívida mobiliária federal que está vencendo, permitindo ao governo gerenciar melhor seus compromissos financeiros sem necessariamente incorrer em novos gastos ou déficits.

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