No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio ...

Vamos analisar a questão proposta, que trata do controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, focando no cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é identificar qual dos pontos apresentados não deve ser a ênfase desse controle.

A alternativa correta é a B - Aumento de despesas de caráter continuado. Vamos entender por quê.

Justificativa da Alternativa Correta:

O aumento de despesas de caráter continuado é um aspecto que deve ser controlado, mas não é um dos pontos principais que recebem ênfase no controle externo pelo Tribunal de Contas, segundo a LRF. A Lei de Responsabilidade Fiscal visa garantir a saúde financeira dos entes públicos, focando em questões mais críticas como metas fiscais e limites de endividamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Atingimento de metas previstas na LDO: Este é um ponto crucial no controle externo, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do orçamento anual e estabelece metas que devem ser atingidas, vinculando-se diretamente à responsabilidade fiscal.

C - Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos: Este aspecto está em conformidade com a LRF, que especifica regras sobre como os recursos obtidos com a venda de ativos devem ser usados, principalmente para reduzir dívida pública e não para despesas correntes.

D - Limites e condições para operações de crédito e inscrição de restos a pagar: A LRF estabelece limites estritos para operações de crédito e restos a pagar, uma vez que são fundamentais para evitar o endividamento excessivo dos entes públicos, sendo, portanto, uma ênfase significativa no controle externo.

Em resumo, enquanto o aumento de despesas de caráter continuado deve ser monitorado, ele não está entre os principais focos do controle externo como definido pela LRF, ao contrário das outras opções apresentadas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab: B

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:      

        I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

        II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

        III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

        IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

        V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

        VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.