Em relação aos limites legais para despesas com pessoal ati...

Tema Central da Questão: A questão aborda os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 2000) quanto às despesas com pessoal nos municípios. Para resolvê-la, é essencial compreender os conceitos de receita corrente líquida e as restrições fiscais aplicáveis às esferas governamentais no Brasil.

Alternativa Correta: C - 60% da receita corrente líquida.

A alternativa C é a correta porque, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos municípios não deve ultrapassar 60% da receita corrente líquida. Este percentual é estabelecido para garantir que as finanças públicas sejam administradas de forma responsável, evitando o comprometimento excessivo com folha de pagamento e assegurando recursos para outras áreas essenciais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - 10% da receita corrente líquida: Este percentual é muito baixo e não corresponde à realidade fiscal dos municípios no que tange às despesas com pessoal. A legislação não prevê esse limite.

B - 15% da receita corrente líquida: Assim como a alternativa A, este percentual não reflete os limites estabelecidos pela legislação, estando muito abaixo do valor real permitido.

D - 25% da receita corrente bruta: Esta alternativa é incorreta porque o cálculo do limite de despesas com pessoal se baseia na receita corrente líquida, não na receita corrente bruta. Além disso, o percentual indicado está fora do limite correto.

E - 70% da receita corrente bruta: Além de se basear na receita corrente bruta, que não é o parâmetro usado, o percentual excede substancialmente o limite legal correto estabelecido para despesas com pessoal.

Estratégias de Interpretação: Para questões como esta, é importante focar nos termos chave, como "receita corrente líquida" e "limites de despesas". Entender o contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal e os percentuais listados para cada ente federativo ajuda a eliminar alternativas incorretas.

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Art. 19. Para os fins do disposto no ão, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal no setor público como uma medida para garantir a sustentabilidade fiscal dos entes federativos no Brasil. Esses limites são expressos em percentuais da receita corrente líquida (RCL), que é a receita arrecadada pelo governo após deduzir transferências constitucionais e legais devidas aos demais entes da Federação.

Especificamente para os municípios, a LRF determina:

• 60% da Receita Corrente Líquida: Este é o limite máximo que os municípios podem gastar com despesas de pessoal, incluindo salários, encargos sociais, aposentadorias e pensões. Este percentual é calculado sobre a receita corrente líquida, que representa o montante de recursos que o município efetivamente pode utilizar após deduções obrigatórias.

Razões e Objetivos:

• Controle de Gastos: A intenção é controlar o crescimento das despesas com pessoal, que tendem a ser rígidas e de longo prazo, para evitar que estas consumam uma parcela desproporcionalmente grande do orçamento público, prejudicando outras áreas de investimento ou despesas essenciais.
• Sustentabilidade Fiscal: Ao limitar o quanto pode ser gasto com pessoal, a lei visa garantir que haja recursos suficientes para outras áreas críticas do orçamento, como saúde, educação e infraestrutura, além de evitar o aumento descontrolado da dívida pública.
• Transparência e Responsabilidade: A legislação promove uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos, exigindo que os gestores municipais planejem e justifiquem suas despesas dentro dos limites estabelecidos.

Por que as outras alternativas são incorretas:

• A - 10% da receita corrente líquida e B - 15% da receita corrente líquida são muito abaixo dos limites reais definidos pela LRF para qualquer ente federativo.
• D - 25% da receita corrente bruta: A LRF fala em receita corrente líquida, não bruta, e 25% não é o limite para municípios.
• E - 70% da receita corrente bruta: Novamente, o uso de "bruta" está incorreto, e 70% não é o limite para municípios.

Art 19

§ 1º A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber:

• I - União: 50% (cinquenta por cento);
• II - Estados e no Distrito Federal: 60% (sessenta por cento);
• III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Portanto, a alternativa correta é C, refletindo o limite legal de 60% da receita corrente líquida para as despesas com pessoal nos municípios.