Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na LRF.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.
I conceder reajuste de remuneração a uma única carreira específica.
II criar cargo, emprego ou função.
III alterar estrutura de carreira já existente de maneira que implique aumento de despesa.
IV conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores.
Assinale a opção correta.
I. É derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. O ato que criar a despesa deve ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Está correto o que se afirma em
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo meticuloso que segue normas rigorosas para garantir a correta utilização dos recursos governamentais. Este processo envolve várias etapas, começando pelo empenho, que autoriza a despesa dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento. Segue-se a liquidação, que verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços conforme o contrato. Finalmente, o pagamento é realizado, concluindo a transação financeira. Essas etapas são cruciais para manter a integridade financeira e a responsabilidade fiscal, assegurando que cada centavo do dinheiro público seja gasto conforme o planejado e aprovado.
Considerando o contexto dos procedimentos de execução orçamentária e financeira descritos no texto acima, julgue o item a seguir:
Uma vez empenhada a despesa, não é necessária nenhuma verificação adicional para proceder com o pagamento.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo meticuloso que segue normas rigorosas para garantir a correta utilização dos recursos governamentais. Este processo envolve várias etapas, começando pelo empenho, que autoriza a despesa dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento. Segue-se a liquidação, que verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços conforme o contrato. Finalmente, o pagamento é realizado, concluindo a transação financeira. Essas etapas são cruciais para manter a integridade financeira e a responsabilidade fiscal, assegurando que cada centavo do dinheiro público seja gasto conforme o planejado e aprovado.
Considerando o contexto dos procedimentos de execução orçamentária e financeira descritos no texto acima, julgue o item a seguir:
O empenho é uma garantia de pagamento imediato
ao fornecedor ou prestador de serviço, uma vez
autorizado.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo meticuloso que segue normas rigorosas para garantir a correta utilização dos recursos governamentais. Este processo envolve várias etapas, começando pelo empenho, que autoriza a despesa dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento. Segue-se a liquidação, que verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços conforme o contrato. Finalmente, o pagamento é realizado, concluindo a transação financeira. Essas etapas são cruciais para manter a integridade financeira e a responsabilidade fiscal, assegurando que cada centavo do dinheiro público seja gasto conforme o planejado e aprovado.
Considerando o contexto dos procedimentos de execução orçamentária e financeira descritos no texto acima, julgue o item a seguir:
A liquidação de despesas é o processo onde se verifica se os serviços ou bens contratados foram entregues conforme acordado antes de realizar o pagamento.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo meticuloso que segue normas rigorosas para garantir a correta utilização dos recursos governamentais. Este processo envolve várias etapas, começando pelo empenho, que autoriza a despesa dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento. Segue-se a liquidação, que verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços conforme o contrato. Finalmente, o pagamento é realizado, concluindo a transação financeira. Essas etapas são cruciais para manter a integridade financeira e a responsabilidade fiscal, assegurando que cada centavo do dinheiro público seja gasto conforme o planejado e aprovado.
Considerando o contexto dos procedimentos de execução orçamentária e financeira descritos no texto acima, julgue o item a seguir:
O pagamento finaliza o ciclo da execução
orçamentária e financeira, extinguindo a obrigação criada
pelo empenho inicial e pela liquidação subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a, pelo menos, uma das seguintes condições:
( ) Demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita.
( ) Demonstração, pelo proponente, de que os benefícios sociais trazidos pela renúncia superam a receita perdida.
Após ler as afirmações, coloque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa que contém a classificação correta de cima para baixo.
A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país.
Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito.
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