As regulamentações específicas para o setor
público buscam garantir que os processos
administrativos sejam realizados de forma
eficiente, transparente, legal e com foco na
qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a
legislação que estabelece normas para a gestão
fiscal responsável, visando à transparência e ao
controle dos recursos públicos é a:

Question

As regulamentações específicas para o setor
público buscam garantir que os processos
administrativos sejam realizados de forma
eficiente, transparente, legal e com foco na
qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a
legislação que estabelece normas para a gestão
fiscal responsável, visando à transparência e ao
controle dos recursos públicos é a:  Alternativa A: Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). Ou Alternativa B: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000). Ou Alternativa C: Lei Orçamentária Anual (LOA). Ou Alternativa D: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou Alternativa E: Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º
8.429/1992).

Instituto Avança São Paulo · Accepted Answer

Alternativa [B] Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000).

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As regulamentações específicas para o setor público buscam ...

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