As regulamentações específicas para o setor público buscam ...

A alternativa correta é a B - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Explicação do tema central: A questão aborda a identificação de uma legislação específica que regulamenta a gestão fiscal responsável no setor público, com foco na transparência e no controle dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental para garantir que os gestores públicos ajam com responsabilidade na administração das finanças públicas.

Resumo teórico: A Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída para assegurar que haja equilíbrio nas contas públicas, promovendo um uso responsável e transparente dos recursos financeiros. Entre seus objetivos estão a transparência na gestão fiscal, a responsabilidade na administração das contas públicas e o controle e fiscalização dos gastos. A LRF impõe limites para despesas com pessoal, endividamento e estabelece normas para a prestação de contas, garantindo que ações sejam tomadas caso esses limites sejam ultrapassados. (Fonte: Lei Complementar n.º 101/2000)

Justificativa da alternativa correta: A alternativa B é a correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é a legislação que estabelece normas para uma gestão fiscal responsável, visando promover a transparência e o controle dos recursos públicos. Ela é um dos pilares do planejamento financeiro governamental, assegurando que os gestores públicos atuem dentro dos limites legais e de responsabilidade fiscal.

Análise das alternativas incorretas:

A - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021): Esta lei regula as licitações e contratos no setor público, estabelecendo normas para a contratação de serviços e obras. Embora também busque transparência e eficiência, seu foco não é a gestão fiscal, mas sim a contratação pública.

C - Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA é responsável por detalhar as receitas e despesas do governo para um ano específico, mas não estabelece normas para gestão fiscal responsável. Seu papel é garantir que os recursos previstos sejam alocados conforme prioridades estabelecidas.

D - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO orienta a elaboração da LOA, definindo metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. Embora importante para o planejamento orçamentário, também não se foca diretamente na gestão fiscal responsável.

E - Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992): Esta lei busca punir atos de improbidade administrativa e promover a moralidade no serviço público. Seu foco é a ética na administração, não a gestão fiscal responsável.

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Letra B

LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, tem como objetivo garantir a gestão fiscal responsável no setor público, com foco em transparência, controle dos recursos públicos, e equilíbrio fiscal. Ela estabelece normas para a gestão financeira dos entes públicos, com ênfase na responsabilidade e na sustentabilidade das contas públicas, incluindo regras sobre a limitação de gastos, endividamento, e prestação de contas.