Sobre as transferências voluntárias e a destinação de recurs...

Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado. Este é um tema importante na administração financeira e orçamentária, pois envolve o uso de recursos públicos e a sua correta aplicação, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações correlatas.

As transferências voluntárias são repasses de recursos que não têm obrigatoriedade constitucional ou legal. Elas dependem de um instrumento específico e o atendimento a requisitos normativos. Os instrumentos formais mais comuns são convênios, contratos de repasse e termos de fomento.

Abaixo, explico a resposta correta e analiso cada uma das assertivas:

I. Transferências voluntárias - Correta. A assertiva está de acordo com a definição de transferências voluntárias, que são repasses sem obrigação legal, mas que devem seguir normas específicas e formalização.

II. Instrumentos formais - Incorreta. Embora convênios, contratos de repasse e termos de fomento sejam utilizados, a assertiva está errada ao afirmar que convênios são aplicados exclusivamente entre entes públicos. Convênios também podem ser firmados com entidades privadas.

III. Recursos a entidades privadas - Correta. Recursos podem ser repassados a entidades sem fins lucrativos mediante termos de fomento ou colaboração, conforme o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014).

IV. Prestação de contas - Correta. A prestação de contas deve seguir princípios da administração pública, incluindo a comprovação da aplicação correta dos recursos e avaliação dos resultados, podendo envolver auditorias.

V. Transferências a empresas privadas - Incorreta. Empresas privadas não recebem transferências voluntárias da forma descrita. Quando há interesse público, os recursos são concedidos mediante contratos administrativos, mas isso não configura transferência voluntária.

A alternativa correta é a C - Apenas I, III e IV, pois estas são as assertivas que refletem corretamente as normas e práticas da administração pública quanto às transferências voluntárias de recursos.

Estratégias para interpretação: Ao ler questões sobre legislação e administração pública, preste atenção nos detalhes dos termos legais e suas aplicações práticas. Estes itens frequentemente contêm pegadinhas nas definições e nas condições de aplicação das normas.

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Convênio: Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.

letra C

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos.

Errada. O convênio, o contrato de repasse e o termo de fomento são, de fato, instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias. No entanto, a afirmação de que o convênio é aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos está incorreta. O convênio pode ser utilizado também em parcerias entre entes públicos e privados, desde que atendam aos requisitos legais.

A análise das assertivas é a seguinte:

• I. Correta. As transferências voluntárias acontecem sem obrigação constitucional ou legal, dependendo de um instrumento formal (convênio, termo de fomento, etc.) e da observância de requisitos normativos.
• II. Incorreta. O convênio não é aplicado exclusivamente entre entes públicos, podendo também ser utilizado para repasses a entidades privadas sem fins lucrativos.
• III. Correta. A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) estabelece requisitos para repasses a entidades privadas sem fins lucrativos por meio de termos de colaboração e fomento.
• IV. Correta. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir os princípios da administração pública, comprovando a correta aplicação dos recursos e os resultados alcançados, podendo envolver auditorias e inspeções.
• V. Incorreta. Empresas privadas não recebem transferências voluntárias, pois o interesse público e a contratação com empresas privadas geralmente ocorrem por meio de licitação ou contratação direta, não por transferência voluntária.

✅ C) Apenas I, III e IV.