No contexto das transferências voluntárias e da destinação d...

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Q3196056

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Contabilista/Contador |

Q3196056 Administração Financeira e Orçamentária

No contexto das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

As transferências voluntárias somente podem ocorrer se estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, sem necessidade de convênio ou contrato de repasse.

A prestação de contas dos recursos transferidos ao setor privado deve demonstrar a regularidade na execução do objeto, a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.

Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos não podem sofrer sanções caso descumpram as exigências do convênio firmado.

O controle externo da aplicação dos recursos públicos é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação dos Tribunais de Contas.

As transferências voluntárias dispensam a necessidade de comprovação da finalidade pública, bastando a solicitação do interessado.

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