Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Servirá de parâmetro para o cálculo do limite da despesa com pessoal e para o limite do montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.

Na União, no seu cálculo será deduzida a parcela transferida aos municípios a título de Fundo de Participação dos Municípios.

Nos Estados, no seu cálculo serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Nos Municípios, no seu cálculo serão incluídas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

estabelece as metas do planejamento governamental para as despesas de capital e outras delas decorrentes, fixando limites para o endividamento.

estabelece diretrizes, objetivos, metas e programas de duração continuada para o exercício financeiro e para os dois exercícios seguintes.

estabelece um código de conduta para os administradores públicos para promover ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas.

estabelece as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre as alterações tributárias e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

estabelece a previsão das receitas, a fixação das despesas e as metas de resultado primário e nominal, bem como define os parâmetros para o cálculo da reserva de contingência.

os créditos e valores realizáveis cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

os bens móveis, imóveis e intangíveis cuja mobilização ou alienação independam de autorização legislativa.

os créditos e valores cujo pagamento dependa de autorização legislativa para ser realizado.

as contas representativas de situações que imediata ou indiretamente possam afetar o patrimônio.

Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.

Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.

Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.

Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios

Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

dois meses

três meses

seis meses

todo o exercício

um ano

Os restos a pagar, excluídos os serviços das dívidas.

Os restos a pagar, incluídos os serviços das dívidas.

Os depósitos.

Os débitos de tesouraria.

O Plano Plurianual e a Lei de Metas Prioritárias;

A Lei de Metas Prioritárias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

A Lei de Investimentos e a Lei Fiscal;

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Fiscal;

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Compreende os compromissos de exigibilidade inferior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos;

Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros;

Compreenderá os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

Compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria;

O registro da dívida fundada far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas;

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos;

O pagamento de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;

É vedado aos Municípios, no último mês de mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito;

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade;

Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os Pensionistas;

De indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária;

Relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios e proventos da aposentadoria;

Gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Poderá realizar operação de crédito apenas interna, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

Obterá resultado nominal necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho:

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado;

As restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo;

O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária;

Criação de cargo, emprego ou função;

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e sem exceções.

as despesas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas quadrimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como da evolução do montante dos débitos tributários passíveis de cobrança administrativa;

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições;

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Reestimativa de receita por parte do Poder judiciário só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária;

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente;

As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas quadrimestrais de arrecadação;

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.

O Balancete Sintético de cada Poder, as prestações de contas de diárias concedidas e as prestações de contas dos suprimentos de fundos autorizados.

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A relação das remunerações dos servidores públicos, a relação dos processos licitatórios executados e o quantitativo de servidores lotados em cada unidade.

A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano de Metas de cada governo.

O Relatório de Atividades dos Dirigentes, os Relatórios de Auditorias e o Parecer do Ministério Público.

A receita total estimada no orçamento não inclui a Seguridade Social, que somente é incluída no déficit operacional.

O refinanciamento da dívida pública federal inclui os créditos suplementares referentes às metas de política monetária.

O refinanciamento da dívida pública federal utiliza recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional.

Os gastos com pessoal são incluídos desde que não ultrapassem o limite de 58,5% das receitas orçamentárias.

O excesso de arrecadação de receitas próprias é devolvido aos contribuintes pela redução do IRPJ.

as disponibilidades de caixa da União poderão ser depositadas em instituição financeira privada, desde que sua remuneração exceda 6% ao ano.

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social poderão ser aplicadas em empréstimos para os próprios segurados, desde que haja garantia real.

a desapropriação de imóvel urbano, desde que o interesse público o recomende, poderá ser feito sem prévia indenização em dinheiro ou depósito judicial.

a aplicação de receita derivada da alienação de bens do ente da Federação não poderá financiar qualquer tipo de despesas correntes.

a empresa controlada por ente da Federação que firmar contrato de gestão com este gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.

os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

empréstimos externos com prazo de vencimento superior a 12 meses.

as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento inferior a 12 meses.

os débitos de tesouraria.

os serviços da dívida a pagar com prazo inferior a 12 meses.