Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 7

Q3177895

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Técnico Contábil |

Q3177895 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo, EXCETO:

A

O Poder Executivo

B

O Ministério Público

C

O Tribunal de Contas da União

D

As Empresas Estatais Não Dependentes

E

O Poder Judiciário

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Q3177746

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177746 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade pública realiza uma operação de crédito para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar que o financiamento está alinhado com as regras orçamentárias. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A

As despesas de capital podem ser financiadas por operações de crédito, mesmo em situações de calamidade pública, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

As operações de crédito podem ser utilizadas para financiar despesas de pessoal, desde que autorizadas pela lei.

C

As despesas correntes, como salários e benefícios, podem ser financiadas por receitas de operações de crédito.

D

As operações de crédito são permitidas apenas para despesas de capital e devem ser acompanhadas de um plano de amortização da dívida.

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Q3177710

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auxiliar de Controle Interno |

Q3177710 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à dívida pública e endividamento, está CORRETO o que se afirma apenas na alternativa:

A

A dívida pública fundada é a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

O refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

D

O Ministério da agricultura divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

E

É válida a garantia em operações de crédito internas ou externas concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3176684

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176684 Administração Financeira e Orçamentária

Para realização de transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é imprescindível que se atente a uma série de definições técnicas. Dentre essas, existe a preocupação que envolve o risco relativo à aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos. Nesse contexto, o nível de risco que os órgãos e entidades concedentes estão dispostos a assumir, com vistas à aplicação do modelo informatizado de análise de prestações de contas dos instrumentos, é denominado como:

A

nota de risco

B

apetite ao risco

C

análise de risco

D

limite de tolerância ao risco

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Q3176682

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176682 Administração Financeira e Orçamentária

É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:

A

a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico da obra ou serviço de engenharia

B

o documento utilizado para manifestação formal dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentos regulamentados em portaria

C

o documento que evidencia os partícipes e seus representantes, o detalhamento do objeto, a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das despesas

D

o instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pelas leis e demais normas pertinentes, tendo como contratante o órgão ou a entidade que figura como convenente ou unidade executora

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Q3176679

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Economia |

Q3176679 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal, é chamado de:

A

acordo de adesão

B

convênio de receita

C

contrato de repasse

D

acordo de cooperação técnica

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Q3175277

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175277 Administração Financeira e Orçamentária

Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas com pessoal para esse município?

A

R$ 60.000,00.

B

R$ 100.000,00.

C

R$ 120.000,00.

D

R$ 150.000,00.

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Q3175274

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175274 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no disposto na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais:

I. Deve estabelecer metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios subsequentes.
II. Deve incluir um demonstrativo das metas anuais, acompanhado de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os apenas com o exercício imediatamente anterior.
III. Deve apresentar a evolução do patrimônio líquido dos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3175123

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175123 Administração Financeira e Orçamentária

A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos relativos:

A

à regulação de execução de contratos

B

à conformidade da realização das licitações públicas

C

à correta arrecadação das receitas e da renúncia de receitas

D

ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias

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Q3175122

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175122 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão relativas:

A

à despesa total com pessoal

B

ao resultado nominal e primário

C

às despesas com juros da dívida

D

às receitas e despesas previdenciárias

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Q3175121

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175121 Administração Financeira e Orçamentária

O demonstrativo que acompanha o relatório bimestral publicado pelo Poder Executivo, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público é o:

A

demonstrativo das operações de crédito

B

demonstrativo da despesa total com pessoal

C

demonstrativo da apuração da receita corrente líquida

D

demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa

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Q3175120

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175120 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de transparência, controle e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o balanço orçamentário bimestral é denominado:

A

relatório da gestão fiscal

B

relatório de resultado orçamentário

C

relatório resumido da execução orçamentária

D

relatório parcial da prestação de contas da execução orçamentária

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Q3175119

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175119 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:

A

o pagamento das despesas obrigatórias anuais

B

a existência de dotação orçamentária específica

C

a comprovação do pagamento das despesas com educação

D

a disponibilidade de recursos financeiros no exercício da operação

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Q3175118

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175118 Administração Financeira e Orçamentária

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

A

ficar impedido de receber transferências voluntárias

B

ficar impedido de efetuar novas contratações de serviços

C

ter as contas rejeitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional

D

ser incluído no cadastro de inadimplência monetária nacional

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Q3175117

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175117 Administração Financeira e Orçamentária

Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:

A

quatro trimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro

B

três trimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro

C

dois quadrimestre, sendo pelo menos um terço no primeiro

D

três quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro

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Q3175116

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175116 Administração Financeira e Orçamentária

No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as receitas:

A

de alienação de bens

B

de operações de crédito

C

de aplicações financeiras

D

de transferências de capital

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Q3175115

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175115 Administração Financeira e Orçamentária

A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao percentual da receita corrente líquida equivalente a:

A

2%

B

3%

C

4%

D

5%

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Q3175114

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175114 Administração Financeira e Orçamentária

No cálculo da despesa com pessoal, não são consideradas as despesas relativas a:

A

férias e 13ºsalário

B

adicional de horas extras

C

incentivos à demissão voluntária

D

adicional de insalubridade e periculosidade

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Q3175113

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175113 Administração Financeira e Orçamentária

O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:

A

40%

B

45%

C

50%

D

60%

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Q3175112

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175112 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, tem conexão com o conceito de:

A

despesa ordinária de natureza corrente

B

despesa corrente obrigatória de caráter continuado

C

despesa derivada de operações de crédito orçamentária

D

despesa de capital relativa ao principal e serviço da dívida

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