Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita a desoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões.
Internet:<www12.senado.leg.br>
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), outro elemento orçamentário corresponde à dívida pública, sendo que, no caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: I – as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública; III – o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. A Medida Provisória 1.202/2023, que limita a desoneração de 17 setores da economia, também pode aumentar a arrecadação em até R$ 6 bilhões.
Internet:<www12.senado.leg.br>
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item a seguir.
No que diz respeito às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesas com pessoal e dívida pública, além de outras normas para a gestão das finanças públicas. No que diz respeito aos limites de despesa com pessoal são: União: 50% da receita corrente líquida (RCL), Estados e Distrito Federal: 60% da RCL, Municípios: 60% da RCL. A LRF também estabelece um limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da RCL. Quando esse limite é ultrapassado, os Tribunais de Contas alertam os órgãos e poderes, e a administração pública enfrenta algumas vedações.
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, porém, necessariamente para que ocorra a transferência voluntária, além de estar estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, é necessário a existência de dotação específica.
I. A limitação de empenho deve ser aplicada proporcionalmente em todas as áreas, inclusas saúde e educação.
II. A limitação de empenho visa manter o equilíbrio fiscal ao ajustar as despesas fixadas às receitas efetivamente arrecadadas.
III. A aplicação da limitação de empenho exige avaliação periódica das receitas e despesas, tendo por base as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. No caso de descumprimento da limitação de empenho pelos Poderes Legislativos e Judiciário e, também, pelo Ministério Público, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Está correto o que se afirma apenas em
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
III. relatório que ateste que a geração de despesas ou assunção de obrigações irá gerar impacto positivo para as contas patrimoniais do órgão
Após julgar as afirmações acima, pode-se dizer que:
I. Deve estabelecer metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios subsequentes.
II. Deve incluir um demonstrativo das metas anuais, acompanhado de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os apenas com o exercício imediatamente anterior.
III. Deve apresentar a evolução do patrimônio líquido dos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Quais estão corretas?
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