Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 2

Q3231124

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231124 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo suficiente, como condição para a sua validade, estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Certo

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Q3231123

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231123 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo vedadas deduções, exceto a relativa à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Certo

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Q3231122

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231122 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.

Certo

Errado

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Q3231121

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231121 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

Certo

Errado

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Q3231120

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231120 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, no caso dos estados e municípios, devem ser efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Certo

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Q3229161

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Cianorte - PR - Contador |

Q3229161 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às transferências constitucionais e voluntárias é INCORRETO afirmar que:

A

Uma transferência voluntária pode ser a entrega de recursos de capital a outro entre da Federação, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

O repasse dos Estados aos Municípios, de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é um exemplo de transferência constitucional referente a repartição das receitas tributárias.

C

Sobre as transferências constitucionais da União para os municípios referente a repartição das receitas tributárias é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, no entanto é permitido que sejam definidas nas renegociações de débitos de qualquer espécie, firmados pela União com os entes federativos, cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

D

A transferência voluntária é um mecanismo que pode ser usado para transferir da União para um município, recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, no entanto, é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

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Q3228513

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228513 Administração Financeira e Orçamentária

Se a despesa total com pessoal exceder a _____ do limite, é vedado ao Prefeito Municipal realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)

A

55%

B

75%

C

80%

D

95%.

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Q3221003

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221003 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e normas para a gestão dos recursos públicos. De acordo com a LRF, indique a alternativa correta:

A

A LRF estabelece que a despesa com pessoal pode ser ajustada acima do limite legal caso o ente federativo comprove necessidade urgente.

B

O princípio do equilíbrio financeiro na LRF determina que as despesas podem ser superiores às receitas, desde que haja expectativa de arrecadação futura.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo.

D

A LRF permite a concessão de benefícios fiscais sem necessidade de comprovação do impacto financeiro e orçamentário.

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Q3220091

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220091 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

A

Aprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

B

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

C

Declaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

D

Manifestação favorável da União e celebração de convênio específico.

E

Aprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

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Q3220048

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220048 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão pública, a transparência, o controle e a fiscalização são fundamentais para garantir a boa governança e o uso eficiente dos recursos públicos. Considerando esses princípios, qual das alternativas abaixo está correta, no que se refere aos instrumentos e órgãos responsáveis pela fiscalização e controle:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que os relatórios de gestão fiscal sejam publicados exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de participação de outros órgãos de controle.

B

O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado sem a necessidade de acompanhamento por órgãos de fiscalização externos, sendo responsabilidade exclusiva da administração pública.

C

A transparência na administração pública é garantida apenas por meio da publicação de documentos financeiros, sem a necessidade de envolvimento de órgãos de fiscalização externos.

D

A fiscalização das contas públicas pode ser realizada apenas pelos gestores públicos, sem a participação de órgãos independentes como os Tribunais de Contas ou o Ministério Público.

E

Os principais instrumentos de transparência e controle, como o relatório de gestão fiscal, são fundamentais para a prestação de contas e devem ser analisados por órgãos como o Tribunal de Contas, visando garantir a eficiência no uso dos recursos públicos.

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Q3220044

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220044 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:

A

Despesas de capital incluem o pagamento de salários e benefícios aos servidores públicos ativos com limite de 50%.

B

As despesas obrigatórias de caráter continuado não estão sujeitas a limites específicos, pois são indispensáveis à administração pública.

C

As despesas correntes incluem investimentos em obras públicas e aquisição de máquinas e equipamentos.

D

A União não possui limite para despesas com pessoal, podendo definir livremente tais valores em seu orçamento.

E

As despesas com pessoal, no âmbito dos estados, não podem exceder 60% da receita corrente líquida.

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Q3220041

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220041 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios de gestão fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal no contexto do equilíbrio das contas públicas:

A

A responsabilidade na gestão fiscal exige que o governo promova a geração de despesas sem a necessidade de observar limites de gastos com pessoal ou com a seguridade social, uma vez que são áreas prioritárias.

B

O cumprimento das metas fiscais não é necessário quando há excesso de arrecadação, já que o superávit pode ser utilizado livremente pelo governo para custear despesas extras.

C

A responsabilidade fiscal na gestão pública não exige planejamento de operações de crédito, como antecipação de receita, pois essas operações são autorizadas independentemente do cumprimento de metas fiscais.

D

A gestão fiscal responsável pressupõe a adoção de medidas que garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, respeitando limites de renúncia de receita, geração de despesas com pessoal e seguridade social, além de outras condições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

A inscrição de despesas em Restos a Pagar pode ser feita sem que haja controle ou planejamento, desde que não ultrapasse o limite estabelecido para operações de crédito.

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Q3220040

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220040 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da contabilidade pública, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo devem incluir não apenas suas próprias contas, mas também as de outros órgãos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

As contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo devem incluir apenas as suas próprias contas, sem necessidade de incluir as dos Presidentes do Legislativo.

B

As contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

C

As contas do Chefe do Ministério Público devem ser prestadas exclusivamente ao Poder Judiciário, sem a necessidade de serem incluídas nas contas do Chefe do Poder Executivo.

D

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluem as dos órgãos do Poder Legislativo, sendo estas apresentadas separadamente.

E

As contas do Poder Judiciário podem ser prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, sem a necessidade de inclusão nas contas do Poder Executivo.

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Q3220035

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220035 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A transferência voluntária de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.
II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.
III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.
IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa específica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3219396

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219396 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 34 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de:

A

Três anos após a publicação de Lei Complementar.

B

Quatro anos após a publicação de Lei Complementar.

C

Um ano após a publicação de Lei Complementar.

D

Cinco anos após a publicação de Lei Complementar.

E

Dois anos após a publicação de Lei Complementar.

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Q3219395

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219395 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere as seguintes informações:

• Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;
• Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:

A

Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 50% da RCL.

B

Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 52% da RCL.

C

Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 2% da RCL.

D

Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 48% da RCL.

E

Está no limite exato permitido pela Lei, pois a despesa com pessoal equivale a 49% da RCL.

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Q3219200

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219200 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, considere as seguintes assertivas:

(I) A destinação de recursos para necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
(II) É vedada, salvo mediante lei específica, a utilização de recursos públicos para operações de crédito destinadas a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mesmo que sejam para a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
(III) A concessão de crédito por entes da Federação a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam sob seu controle direto ou indireto deve ser feita com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres que não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
(IV) A prevenção da insolvência e outros riscos financeiros relacionados a instituições do Sistema Financeiro Nacional será custeada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com suas atribuições precípuas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3219195

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219195 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita está sujeita a condições específicas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A concessão ou ampliação de benefícios tributários de natureza geral é considerada renúncia de receita e, portanto, exige compensação por meio de aumento de alíquotas ou criação de tributos.

B

O impacto orçamentário-financeiro de uma renúncia de receita deve ser estimado apenas para o exercício em que o benefício começará a vigorar.

C

renúncia de receita pode ser concedida independentemente da estimativa de impacto financeiro, desde que aprovada por lei específica.

D

A renúncia de receita só será válida se acompanhada de medidas de compensação tributária, não sendo admitida a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

E

A concessão ou ampliação de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e cumprir pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais, ou implementação de medidas compensatórias, como aumento de receita.

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Q3219052

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219052 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

I - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II - A lei orçamentária anual versará sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
III - O plano plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I e II estão corretos.

B

Apenas III está correto.

C

Apenas I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Apenas I está correto.

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Q3219046

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219046 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:

A

renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

criação de novos tributos, ampliação da dívida ativa, aumento de alíquotas de impostos, realização de gastos discricionários ilimitados e exclusão de metas fiscais para anos subsequentes.

C

geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

D

demonstrativo das metas anuais, renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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