De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, ...

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Q3220044

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Analista Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3220044 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:

Despesas de capital incluem o pagamento de salários e benefícios aos servidores públicos ativos com limite de 50%.

As despesas obrigatórias de caráter continuado não estão sujeitas a limites específicos, pois são indispensáveis à administração pública.

As despesas correntes incluem investimentos em obras públicas e aquisição de máquinas e equipamentos.

A União não possui limite para despesas com pessoal, podendo definir livremente tais valores em seu orçamento.

As despesas com pessoal, no âmbito dos estados, não podem exceder 60% da receita corrente líquida.

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