Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Le...

Vamos explorar as assertivas apresentadas na questão com base na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Tema central: A questão aborda a gestão da dívida pública e o tratamento das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA), aspectos fundamentais para a administração financeira e orçamentária de qualquer ente público.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo regras sobre como a dívida pública deve ser tratada no orçamento.

Alternativa Correta: C - Apenas I e II.

Justificativa:

I. A afirmação está correta. De acordo com a LRF, todas as despesas relativas à dívida pública, seja ela mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, devem constar na lei orçamentária anual. Isso garante a transparência e o controle sobre a gestão da dívida.

II. A assertiva também está correta. A LRF estabelece que a atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada não pode exceder a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou em legislação específica, evitando, assim, práticas de refinanciamento que possam aumentar o endividamento acima de parâmetros controláveis.

Análise das alternativas incorretas:

III. Está incorreta. O refinanciamento da dívida pública não deve constar de forma agregada na lei orçamentária e nas de crédito adicional. A LRF preconiza a discriminação das receitas e despesas, permitindo uma visão clara e detalhada sobre o refinanciamento da dívida, visando a transparência fiscal.

Dicas de interpretação:

• Procure identificar palavras-chave como "todas", "não poderá" ou "agregado", pois muitas vezes elas indicam regras absolutas ou restrições que a LRF impõe.
• Entenda bem conceitos como "dívida pública", "lei orçamentária" e "atualização monetária", que são centrais ao tema e frequentemente cobrados em provas.

Compreender a LRF é crucial para qualquer prova de administração financeira e orçamentária, pois ela é a base legal que assegura a responsabilidade fiscal dos gestores públicos.

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LRF, Art. 5º

§ 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2 O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Gab: C