Analise as afirmativas abaixo, referentes à Lei Complementa...

Gabarito: letra E.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:    

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

qual o erro da letra a?

A opção E também esta incorreta pois :Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação

Vamos analisar por que a alternativa E é a correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Alternativa E:

• A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro tanto no exercício em que deva entrar em vigor quanto nos dois subsequentes.

Explicação:

• Razão da Corretude: A LRF, especificamente no seu Artigo 17, impõe que qualquer proposta de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que cause aumento de despesa deve ser acompanhada por uma estimativa detalhada do impacto orçamentário e financeiro. Esta estimativa deve cobrir não apenas o ano fiscal em que a ação começa a ser implementada, mas também os dois anos seguintes. Este requisito visa garantir que o governo não se comprometa com despesas que não pode sustentar a longo prazo, promovendo a responsabilidade fiscal ao exigir um planejamento financeiro mais amplo.

Análise das Outras Alternativas:

• A - A dívida pública consolidada corresponde aos compromissos de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidos por ente da Federação ou por entidade a ele vinculada.
• Incorreta: A dívida pública consolidada é definida de forma mais específica pela LRF, incluindo dívidas mobiliárias, contratuais e outras obrigações, mas não exatamente como descrito aqui.
• B - A despesa total com pessoal é calculada somando-se o valor realizado no mês de referência com o dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho.
• Incorreta: A LRF utiliza o regime de caixa para a despesa com pessoal, observando o valor efetivamente pago, e não apenas o valor realizado sob o regime de competência.
• C - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como “Despesas de Pessoal”.
• Incorreta: A LRF não considera automaticamente todos os contratos de terceirização como despesas de pessoal, salvo em situações específicas onde a terceirização substitui diretamente servidores públicos, e mesmo assim há critérios para isso.
• D - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor.
• Incorreta: Como explicado na alternativa E, a LRF exige que essa estimativa cubra não só o ano de implementação, mas também os dois anos subsequentes.

Portanto, a alternativa E é a única que reflete corretamente uma das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovendo a transparência e a responsabilidade na gestão das finanças públicas.