A renúncia de receita compreende o(a)

Vamos analisar a questão de forma detalhada para garantir uma compreensão completa sobre o tema de renúncia de receita no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

O conceito central aqui é a renúncia de receita, que se refere a qualquer forma de concessão que reduza a arrecadação do governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que medidas de renúncia de receita devem ser compensadas para não comprometer o equilíbrio fiscal. Esse equilíbrio é fundamental para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

Agora, vamos analisar cada uma das alternativas:

A - concessão de isenção em caráter geral. Esta alternativa está incorreta. A renúncia de receita não se refere a isenções concedidas de forma geral, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal demanda que as renúncias sejam compensadas com aumentos de receita ou redução de despesas.

B - alteração de alíquota com redução indiscriminada de tributo. Alternativa incorreta. Alterações indiscriminadas de alíquotas que resultem em redução de receita devem ser compensadas por outras medidas, de acordo com a LRF.

C - alteração, pelo Executivo, sob limites e condições, de alíquota do IPI. Também está incorreta. Essa alternativa fala de alterações que podem ser feitas pelo Executivo, mas não necessariamente configuram renúncia de receita.

D - subsídio para programas prioritários. Esta é a alternativa correta. Subsídios são considerados renúncias de receita porque representam um custo para o governo com a finalidade de apoiar programas específicos, e precisam estar previstos no orçamento.

E - crédito arbitrado. Esta alternativa está incorreta. O crédito arbitrado não se refere a renúncia de receita, mas a uma forma de determinação de tributos em certas situações.

Para resolver questões como essa, é essencial entender que a renúncia de receita envolve medidas que impactam diretamente a arrecadação e precisam, legalmente, ser compensadas para manter o equilíbrio das contas públicas.

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Acredito que o erro da C é que a alteração do IPI acontece mediante "limites e condições"

f) Alteração na alíquota e modificação de base de cálculo:

Quando ocorrerem alterações que impliquem na redução discriminada de contribuições e tributos, sem leis específicas, o ato é considerado Renúncia de Receita.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/renuncia-receitas/

Bons estudos!